CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 267 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026,
visando a OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA E
Í
8
(6) Destina recursos financeiros, a título impositivo, nas
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), para fins deo
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOAÓ
JURÍDICA, no Município de Parnamirim/RN. g
Éo!
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 100.000,00 (cem milz
reais), com o objetivo de OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA, no Município deo
Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual B
LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
1CROG-3274-D314-
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o objetivo d
proceder com a OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA, no Município de Parnamirim/R 58
serão no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguirê
descrita: 8
Órgão 02 PODER EXECCUTIVO , ,
Unidade 02.002 — GABINETE VICE PREFEITO à E
Função 04 — ADMINISTRAÇÃO E Ê
Sub-Função 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL o E
Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AOS É F
MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. 8
Ação 2902 — MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE E E
<a
Grupo de Despesa 3 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES E E)
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA : E
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, CohabirgfE
Ec)
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-01 69%
WWww,parnamirim a D |
vel
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JURÍDICA
VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039
custeio/remanejame
nto
Art. 32 O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na classificaçãos
detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria,
estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global equivalenteZ
[) a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para que sejas
destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto da LOA 2026 que dispõe sobre o plano plurianual, PPA —
2026/2029, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
icar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://emparnamirim.1doc.com.briverificacao/CAOC-3274-D314-D99C
e
informe
o
código
CAOC-3:
ado
por
1
pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALHO
DE
LIMA
PIRES
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, CohabirgfE
Parnamirim/RN - 59140-6% E
(84) 99896-0169%
Www.parnamirim.rn.leg DB)
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária Anual (LOAÉ
prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária 02.002 GABINETE DO VICEs
PREFEITO, na AÇÃO 2902 — Manutenção e Funcionamento da Unidade, buscando que o Município?
[) cumpra com a finalidade de investir na MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE PREFEITO, enaltecendo as
funcionalidade do órgão público.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo,
montante deverá ser utilizado para este fim. údigo
CAOCPor tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses recursos serão,£
de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida ag
relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares?
que apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva. 8
forme
o
c
274-D3 Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,3
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,2
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
(6) Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
erificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.
1doc.com.br/verificacao/C,
ad
por
1
pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALHO
DE
LIMA
PIRES
E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabi
Parnamirim/RN - 59140-650 ra
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(84) 99896-0169%
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ID) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CAOC-3274-D314-D99C
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«4? | ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 02/12/2025 13:28:06
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