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materia nº 267/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 267 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 100000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3570

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 267 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026,
visando a OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA E
Í
8
(6) Destina recursos financeiros, a título impositivo, nas
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), para fins deo
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOAÓ
JURÍDICA, no Município de Parnamirim/RN. g
Éo!
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 100.000,00 (cem milz
reais), com o objetivo de OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA, no Município deo
Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual B
LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
1CROG-3274-D314-
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o objetivo d
proceder com a OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA, no Município de Parnamirim/R 58
serão no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguirê
descrita: 8
Órgão 02 PODER EXECCUTIVO , ,
Unidade 02.002 — GABINETE VICE PREFEITO à E
Função 04 — ADMINISTRAÇÃO E Ê
Sub-Função 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL o E
Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AOS É F
MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. 8
Ação 2902 — MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE E E
<a
Grupo de Despesa 3 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES E E)
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA : E
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, CohabirgfE
Ec)
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-01 69%
WWww,parnamirim a D |
vel
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JURÍDICA
VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039
custeio/remanejame
nto
Art. 32 O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na classificaçãos
detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria,
estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global equivalenteZ
[) a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para que sejas
destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto da LOA 2026 que dispõe sobre o plano plurianual, PPA —
2026/2029, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
icar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://emparnamirim.1doc.com.briverificacao/CAOC-3274-D314-D99C
e
informe
o
código
CAOC-3:
ado
por
1
pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALHO
DE
LIMA
PIRES
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, CohabirgfE
Parnamirim/RN - 59140-6% E
(84) 99896-0169%
Www.parnamirim.rn.leg DB)
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária Anual (LOAÉ
prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária 02.002 GABINETE DO VICEs
PREFEITO, na AÇÃO 2902 — Manutenção e Funcionamento da Unidade, buscando que o Município?
[) cumpra com a finalidade de investir na MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE PREFEITO, enaltecendo as
funcionalidade do órgão público.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo,
montante deverá ser utilizado para este fim. údigo
CAOC￾Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses recursos serão,£
de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida ag
relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares?
que apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva. 8
forme
o
c
274-D3 Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,3
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,2
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
(6) Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
erificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.
1doc.com.br/verificacao/C,
ad
por
1
pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALHO
DE
LIMA
PIRES
E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabi
Parnamirim/RN - 59140-650 ra
vi
o
(84) 99896-0169%
as WWw,parnamirim a D |
ID) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CAOC-3274-D314-D99C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4? | ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 02/12/2025 13:28:06
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://cmparnamirim.1 doc.com.br/verificacao/CAOC-3274-D314-D99C

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