CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 268 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026,
visando a INTERLIGAÇÃO/DRENAGEM DAS LAGOAS PETRA KELLY E NÉLIO DIAS E DRENAGEM DA
AVENIDA MARIA LACERDA MONTENEGRO, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
D314-D99C
Destina recursos financeiros, a título impositivo, naf
) Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), para fins de?
INTERLIGAÇÃO /DRENAGEM DAS LAGOAS PETRAZ
KELLY E NÉLIO DIAS E DRENAGEM DA AVENIDAS
MARIA LACERDA MONTENEGRO, no Município de:
Parnamirim/RN.
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informe
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi
reais), com o objetivo de INTERLIGAÇÃO/DRENAGEM DAS LAGOAS PETRA KELLY E NÉLIO DIAS ES
DRENAGEM DA AVENIDA MARIA LACERDA MONTENEGRO, no Município de Parnamirim/RN, a seremg
incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano des
2026, no Município de Parnamirim/RN.
icacao/CAOC-:
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o objetivo des
proceder com a INTERLIGAÇÃO/DRENAGEM DAS LAGOAS PETRA KELLY E NÉLIO DIAS E DRENAGEM DAS
) AVENIDA MARIA LACERDA MONTENEGRO, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$á
30.000,00 (trinta mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
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Órgão 02 — PODER EXECUTIVO - É
Unidade 02.081 — SEMSUR EF
Função 15 — URBANISMO E E
Sub-Função 452 — SERVIÇOS URBANOS E y
Programa 0012 — GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO E ê
MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS ó E
Ação 2049 — MANUTENÇÃO DAS LAGOAS DE CAPTAÇÃO E cá
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabingf
Parnamirim/RN - 59140-6: e
(84) 99896-01
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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INFLITRAÇÃO
Grupo de Despesa 3 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
custeio/remanejame | MUNICIPAL
nto
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na classificaçãos 4-D99C
detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária próprias
estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global equivalente?
a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para que sejas
destinado, a título de execução financeiro-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto da LOA 2026 que dispõe sobre o plano plurianual, PPA
2026/2029, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
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Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
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das
assinaturas,
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pessoa:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária Anual (LOAÉ
prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária 02.081 SEMSUR, na AÇÃO:
2049 - MANUTENÇÃO DS LAGOAS DE CAPTAÇÃO E INFLITRAÇÃO, buscando que o Município cumpraê
O com a finalidade de investir na MANUNTENÇÃO DAS LAGOAS DE CAPTAÇÃO, corroborando com
saneamento e drenagem.
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Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujo.
montante deverá ser utilizado para este fim. ódigo
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Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses recursos serão,£
de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida as
relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares?
que apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva. 8
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Expostas as 274-D3 razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,3
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renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
) Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
ar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/CÃOC.
or
1
pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALHO
DE
LIMA
PIRES
as
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, CohabirgifE
Parnamirim/RN - 59140-6%08
(84) 99896-0169%
WWw.parnamirim.rn E D|
ID) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CAOC-3274-D314-D99C
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«4? ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 02/12/2025 13:28:06
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