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materia nº 269/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 269 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 116132.28 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 116.132,28 (CENTO E DEZESSEIS MIL E CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), COM O OBJETIVO DE REFORMA/AMPLIAÇÃO DA UBS COPHAB DR ERNANI ROSADO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3572

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 269 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026,
visando a REFORMA/AMPLIAÇÃO DA UBS COOPHAB DR ERNANI ROSADO, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 116.132,28 (cento
dezesseis mil e cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), com o objetivo d
EMENDA IMPOSITIVA
-3274-D314-D99C Destina recursos financeiros, a título impositivo, nag
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), para fins des
REFORMA/AMPLIAÇÃO DA UBS COOPHAB DRÊ
ERNANI ROSADO, no Município de Parnamirim/RN.
REFORMA/AMPLIAÇÃO DA UBS COOPHAB DR ERNANI ROSADO, no Município de Parnamirim/RN,
serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para
ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o objetivo des
proceder com a REFORMA/AMPLIAÇÃO DA UBS COPHAB DR ERNANI ROSADO, no Município des
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 116.132,28 (cento e dezesseis mil e cento e trinta e dois reais eé
vinte e oito centavos), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 — URBANISMO
Sub-Função 301 — ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0003 — SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
Ação 1039 — ESTRUTURAÇÃO E REATIVAÇÃO DAS UNIDADES
DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabi
Parnamirim/RN - 59140- e
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Grupo de Despesa 4 — INVESTIMENTOS
VALOR R$ 116.132,28 (cento e dezesseis mil e cento e trinta e
dois reais e vinte e oito centavos)
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
custeio/remanejame MUNICIPAL — SAÚDE
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base
14
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na classificaçãoS
detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria
) estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global equivalentes
a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para que sejaóS
destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva. E)
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Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto da LOA 2026 que dispõe sobre o plano plurianual, PPA —£
2026/2029, na data da sua aprovação. E
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Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. E
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária Anual (LOA)
prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIAS
MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 1039 — Estruturação e Reativação das Unidades de Atenção Primários
em Saúde, buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir na REFORMA E AMPLIAÇÃOS
O) DA UBS DA COOPHAS, enaltecendo o cuidado com a saúde de nosso município.
-3274-D31 Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 116.132,28 (cento e dezesseis mil
cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos.
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Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses recursos serão, EE
de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida ag
relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentaresá
[2] que apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva. 8
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos5
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
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pessoa:
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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a” | ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 02/12/2025 13:28:06
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