E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA N.º 270 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026,
visando a SAÚDE DA MULHER NA PREVENÇÃO AO CÂNCER DO CÓLO DO ÚTERO, no Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título impositivo, n
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), para fins d
SAÚDE DA MULHER NA PREVENÇÃO AO CÂNCER Di
CÓLO DO ÚTERO, no Município de Parnamirim/RN.
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Ra.
3274-D314-D99C
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Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mi
reais), com o objetivo de SAÚDE DA MULHER NA PREVENÇÃO AO CÂNCER DO CÓLO DO ÚTERO, no?
Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lek
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
icacao/CAOC-3274-D31
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o objetivo de
proceder com a SAÚDE DA MULHER NA PREVENÇÃO AO CÂNCER DO CÓLO DO ÚTERO, no Município deg
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e deverão ser distribuídos através das
rubrica a seguir descrita:
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Órgão 02 -PODER EXECUTIVO Fá E o
Unidade 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE É ã
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Função 10 SAÚDE Sa
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Sub-Função 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Es
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Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ó 8
MUNICÍPIO: AÇÃO VINCULADAS E CONTINUADAS E E
Ação 2087 — MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO E E]
ESPECIALIZADA EM SAÚDE És
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabi ais
Parnamirim/RN - 59140-63
(84) 99896-01
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Grupo de Despesa 3 -DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
custeio/remanejame | MUNICIPAL - SAÚDE
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na classificaçãos
detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria &
estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global equivalenteZ
o a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para que sejas
destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
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CAOC-3;
[o Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto da LOA 2026 que dispõe sobre o plano plurianual, PPA —
2026/2029, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
erificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.
1doc.com.br/verificacao/CAOC-3274-D314-D99C
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabi
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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por
1
pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALHO
DE
LIMA
PIRES
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária Anual (LOA)
prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIAS
MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 2087 — Manutenção das Unidades de Atenção Especializada em Saúde &
buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir na SAÚDE MUNICIPAL, enaltecendo og
cuidado e prevenção das mulheres.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuj
montante deverá ser utilizado para este fim.
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Capo
sora:
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Por códi tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma destas
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses recursos serão,?
de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida
relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares,
que apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva.
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Expostas as razões que justificam a presente propositura,
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renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
erificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.
fdoc.com.briverificacao/CAOC-3374-D3
do
por
1
pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALHO
DE
LIMA
PIRES
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabi
Parnamirim/RN - 59140-6;
(84) 99896-01
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ASSINATURAS
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«4 ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 02/12/2025 13:28:06
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