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EMENDA Nº. 272 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual - LOA
2026, visando a AQUISIÇÃO DE CADEIRAS ODONTOLÓGICAS PARA AS UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE - UBS, E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, no Município
de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual (LOA
o) 2026), para fins de Aquisição de Cadeiras
Odontológicas Para Unidades Básicas de
Saúde - UBS, e Centro de Especialidades
Odontológicas - CEO, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), com o objetivo de AQUISIÇÃO DE CADEIRAS ODONTOLÓGICAS PARA AS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS, E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
- CEO, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
(Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a AQUISIÇÃO DE CADEIRAS ODONTOLÓGICAS PARA AS UNIDADES
[1] BÁSICAS DE SAÚDE - UBS, E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, no
Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e deverão ser
distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 - SAUDE
Sub-Função 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO:
AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS
Ação 2835 - Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde
(EMS)
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTOS
VALOR R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
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Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL -
custeiolremanejamento | SAUDE
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária
própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global
equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para
que seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e
impositiva.
) Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, da
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Professor o Américo
Vere Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei
nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária
Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária 02.051
— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 2835 - Manutenção e Funcionamento do Fundo
Municipal de Saúde (FMS), buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir na
AQUISIÇÃO DE CADEIRAS ODONTOLÓGICAS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE -
(a) UBS, E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, enaltecendo a saúde bucal
em nosso Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), cujo
montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância da saúde bucal.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses recursos
serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado. Restando
nítida a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres
Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
(a) aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Professor o Américo
Vere Autor
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