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PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 274 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026, visando a FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS ODONTOLÓGOS E TÉCNICOS DE
SAÚDE BUCAL - TSBs, no Municipio de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), para fins de Formação e
Capacitação Dos Odontológos e
Técnicos de Saúde Bucal - TSBs, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), com o objetivo de FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS
ODONTOLÓGOS E TÉCNICOS DE SAÚDE BUCAL - TSBs, no Município de Parnamirim/RN, a serem
incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para
o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com de FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS ODONTOLÓGOS E TÉCNICOS DE
SAÚDE BUCAL - TSBs, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
| Orgão 02 - PODER EXECUTIVO 1
| Unidade | 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| Função [10 — SAUDE
Sub-Função 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: |
| AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS |
Ação | 2835 - Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde
1 (FMS)
Grupo de Despesa 3 — DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL - ]
custeiolremanejamento | SAÚDE
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Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para O exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária
própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite
global equivalente a 2.0% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício
anterior, para que seja destinado, a titulo de execução financeira-orçamentária, de maneira
isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Professor o Américo
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JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei
nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária
Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária
02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 1039 - Estruturação e reativação das
Unidade de Atenção Primária em Saúde, buscando que o Município cumpra com a finalidade de
investir na FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS ODONTOLÓGOS E TÉCNICOS DE SAÚDE BUCAL -
a) TSBs, enaltecendo a saúde bucal em nosso Município
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância da saúde bucal
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma
desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses
recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado.
Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos
aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Professor o Américo
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