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PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 275 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026, visando a AQUISIÇÃO, DE KITS DE CANETAS ODONTOLÓGICAS PARA AS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS, E CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS - CEO, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual (LOA
O
2026), para fins de Aquisição de Kits de
Canetas Odontológicas Para as
Unidades Básicas de Saúde - UBS, e
Centro de Especialidades
Odontológicas - CEO, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), com o objetivo de AQUISIÇÃO DE KITS DE CANETAS
ODONTOLÓGICAS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS, E CENTRO DE
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, no Município de Parnamirim/RN, a serem
incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para
o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
1] Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a AQUISIÇÃO DE KITS DE CANETAS ODONTOLÓGICAS PARA AS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS, E CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS - CEO, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 - SAUDE
Sub-Função 122 —ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO:
AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação 2835 - Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde
(FMS)
Parnamirim/RN - 59140-670
Eni ERES (84) 9896-0169
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É od = Ss
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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[Grupo de Despesa [ 4 - INVESTIMENTOS
[ VALOR [ R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL -
custeio/remanejamento | SAÚDE
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026,
na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que
garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Professor o Américo
Vere Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de
Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade
Orçamentária 02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 2835 - Manutenção e
Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), buscando que o Município cumpra com a
finalidade de investir na AQUISIÇÃO DE KITS DE CANETAS ODONTOLÓGICAS PARA AS
[] UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS, E CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS - CEO, enaltecendo a saúde bucal em nosso Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância da saúde bucal.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma
desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses
recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado.
Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos
aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
) aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Professor o Américo
Vere Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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