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materia nº 276/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 276 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 300000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E INCLUSIVOS EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3579

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁÊER PARNAMIRIM
MAIS PERTO ES
EMENDA Nº. 276 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual - LOA
2026, visando a REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E INCLUSIVOS EM PRAÇAS E
ESPAÇOS PÚBLICOS, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a titulo
impositivo, na Lei Orçamentária anual (loa
2026), para fins de Realização de Eventos
8) Culturais e Inclusivos em Praças e Espaços
Públicos, no município de parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), com o objetivo de REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E INCLUSIVOS
EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026,
no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E INCLUSIVOS EM
PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
[ Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
) [ Unidade — | 02.161 SECRETARIA MUN. DE CULTURA |
I Função 13 — Cultura o |
Sub-Função | 392 - Difusão Cultural |
* Programa | 0016 - Cidade Cultural e Turistica |
Ação | 1165- REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E INCLUSIVOS EM
| PRAÇAS E ESPAÇOS PUBLICOS
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR RS 300.000,00 (trezentos mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
Art. 32º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária
Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0189
www. parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global
equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercicio anterior, para
que seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e
impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, da
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Professor Américo
Verêag Autor
Ta Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN 59140-6]
(84) 99896-0169
A THTE www.parnamirim.m.leg.br
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E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei
nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária
Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária 02.161
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, na AÇÃO 1165 — REALIZAÇÃO DE EVENTOS
CULTURAIS E INCLUSIVOS EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, buscando que o Município
cumpra com a finalidade de investir na REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E INCLUSIVOS
EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, enaltecendo a cultura, lazer, entretenimento, o turismo e a
geração de emprego em nosso Município
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância da realização do evento
para o comercio local
Por tais razões. frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Municipio que esses recursos
serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado. Restando
nitida a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres
Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Professor o Américo
Ver Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parmaminm.m leg Dr

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