E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 277 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual - LOA
2026. visando a REALIZAÇÃO DO ROTEIRO JUNINO, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), para fins de Realização do Roteiro
Junino, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 116.132,28
(cento e dezesseis mil. cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), com o objetivo de
REALIZAÇÃO DO ROTEIRO JUNINO, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026,
no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO DO ROTEIRO JUNINO, no Município de Parnamirim/RN,
serão no valor de R$ 116.132,28 (cento e dezesseis mil. cento e trinta e dois reais e vinte e oito
centavos), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
| Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade | 02.161 SECRETARIA MUN. DE CULTURA
Função [13 - Cultura
Sub-Função | 392 — Difusão Cultural
| Programa | 0016 - Cidade cultural e Turística
| Ação [ 1503 - Realização do Roteiro Junino
'Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES o
VALOR RS 116.132,28 (cento e dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e vinte
e oito centavos). |
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL |
custeio/remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária
própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global
ETA Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinai
Parnamirim/RN - 59140-670
CERA: (84) 9896-0169
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Dia Em =
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para
que seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e
impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, da
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Professor o Américo
Vere Autor
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
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(84) 99896-0169
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= =
|
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JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei
nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária
Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária 02.161
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, na AÇÃO 1503 - REALIZAÇÃO DO ROTEIRO
JUNINO, buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir na REALIZAÇÃO DE
EVENTOS CULTURAIS E DE FOMENTO AO TURISMO LOCAL, enaltecendo a cultura, lazer,
entretenimento, o turismo e a geração de emprego em nosso Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo. o valor de R$ 116.132,28 (cento e dezesseis
mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), cujo montante deverá ser utilizado para este
fim, haja vistas a importância da realização do evento para o comercio local
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses recursos
serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado. Restando
nítida a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres
Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Professor o Américo
VereghiBr Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
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