CÂMARA MUNICIPAL DE ÁL> PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 285 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual - LOA 2026, visando a REALIZAÇÃO ANUAL DA MARCHA PARA JESUS EM
PARNAMIRIM, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
REALIZAÇÃO ANUAL DA
MARCHA PARA JESUS EM
PARNAMIRIM, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais), com o objetivo da REALIZAÇÃO ANUAL DA MARCHA
PARA JESUS EM PARNAMIRIM, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o
ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a titulo impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO ANUAL DA MARCHA PARA JESUS
EM PARNAMIRIM, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$100.000,00
(cem mil reais), e deverão ser distribuidos através da rubrica a seguir descrita:
[ Órgão [ 02 - PODER EXECUTIVO
| Unidade | 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
Função | 13- CULTURA |
Sub-Função | 392 — DIFUSÃO CULTURAL |
Programa | 0016 —CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
| Ação 1529 — Realizar Anualmente a Marcha para Jesus em Parnamirim
| Grupo de Despesa 3- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
VALOR | R$100.000,00 (cem mil reais,
| Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
| custeio/remanejamento |
e «ll
Av. Castor Vieira Régis, s/ johabinal
Parnamirim/RN - 59140-070
(84) 09896-0169
www .parnamirim.mieg b
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
do CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para O exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeiro-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
ad
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99898-016%
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= CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para O exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, na AÇÃO
1529 - Realizar Anualmente a Marcha para Jesus em Parnamirim, buscando que o
Município cumpra com a finalidade de investir na Realização Anual da Marcha para
Jesus em Parnamirim, enaltecendo a cultura, o lazer, o entretenimento, o turismo e a
geração de emprego em nosso município. Iniciativas que valorizam e fortalecem a cultura
evangélica, promovendo integração social e desenvolvimento local.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vista a importância de
importância da Realização Anual da Marcha para Jesus em Parnamirim, iniciativa que
fortalece a cultura, promove integração social e incentiva o desenvolvimento artístico no
âmbito da cultura evangélica.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, deixaremos firmado no Orçamento do Município que
esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para O
interesse público de Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem
e aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para O
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025.
EE
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
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