CÂMARA MUNICIPAL DE É PARNAMIRIM
MAIS PERTO-DE-VOCÊ
EMENDA'Nº. 286/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual - LOA 2026, visando a REALIZAÇÃO ANUAL DA SEMANA DA ARTE
EVANGÉLICA, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
REALIZAÇÃO ANUAL | DA
SEMANA DA ARTE EVANGELICA,
no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de
R$70.000,00 (setenta mil reais), com o objetivo da REALIZAÇÃO ANUAL DA SEMANA
DA ARTE EVANGÉLICA, no Municipio de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto
de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026,
no Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO ANUAL DA SEMANA DA ARTE
EVANGÉLICA, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$70.000,00 (setenta
mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
[ Órgão | 02 - PODER EXECUTIVO ]
| Unidade | 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
| Função [13 - CULTURA |
| Sub-Função | 392 - DIFUSÃO CULTURAL |
| Programa | 0016 — CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA |
| Ação 1530 — Realizar Semana da Arte Evangélica de Forma Anual
| Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
| VALOR R$70.000,00 (setenta mil reais)
| Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL |
custeio/remanejamento )
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente liquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeiro-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabinal
Parnamirim/RN - 5
WWW. parnamirim.m.leg.Dr
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA na AÇÃO 1530
— Realizar Semana da Arte Evangélica de Forma Anual, buscando que o Município cumpra
com a finalidade de investir na REALIZAÇÃO ANUAL DA SEMANA DA ARTE
EVANGÉLICA, enaltecendo a cultura, o lazer, o entretenimento, o turismo e a geração de
emprego em nosso município. Iniciativas que valorizam e fortalecem a cultura evangélica,
promovendo integração social e desenvolvimento local.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vista a importância da
REALIZAÇÃO ANUAL DA SEMANA DA ARTE EVANGÉLICA, iniciativa que fortalece a
cultura, promove integração social e incentiva o desenvolvimento artístico no âmbito da
cultura evangélica.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, deixaremos firmado no Orçamento do Município que
esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
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Av. Castor Vieira Régis, s/n
ParnamirinvRN
(84) 9 S
Wwww.parmamirnm.rmieg Dr
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Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnaminm/RN - 59140-670
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