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materia nº 287/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 287 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 30000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), COM O OBJETIVO DA FORTALECIMENTO, INCENTIVO E APOIO A ATLETAS E EVENTOS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3590

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº, 287/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando o FORTALECIMENTO, INCENTIVO E APOIO A ATLETAS E
EVENTOS, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
FORTALECIMENTO, INCENTIVO E
APOIO A ATLETAS E EVENTOS, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais), com o objetivo da FORTALECIMENTO, INCENTIVO E
APOIO A ATLETAS E EVENTOS, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o
ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a FORTALECIMENTO, INCENTIVO E APOIO A
ATLETAS E EVENTOS, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$30.000,00
(trinta mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
[ Órgão | 02 - PODER EXECUTIVO
| Unidade 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
| Função 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função | 811 - DESPORTO E RENDIMENTO
| Programa | 0009 — PARNAMIRIM ATIVA
| Ação | 2057 - Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos |]
| Grupo de Despesa [3- OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| VALOR | R$30.000,00 (trinta mil reais) |
| Fonte de | AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento |
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-870
(84) 99896-0169
www parnamirim.! eg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeiro-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
a |
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Castor Vieira Régis, sin
Parnaminim/RN
www parnamirim.mm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER na
AÇÃO 2057 - Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos buscando que o
Municipio cumpra com a finalidade de investir na REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE
FOMENTO AO ESPORTE LOCAL, enaltecendo o esporte, o lazer, o entretenimento, o
turismo e a geração de emprego em nosso município. Iniciativas que incentivam a prática
esportiva, fortalecem a integração social e contribuem para o desenvolvimento econômico
e comunitário.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vista a importância da
REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FOMENTO AO ESPORTE LOCAL, que incentiva a
prática esportiva, promove integração social e contribui para o desenvolvimento do nosso
municipio.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, deixaremos firmado no Orçamento do Município que
esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Av, Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99696-0169
www parnaminm.rn leg.br
| E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025.
see
aí === < E
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Ré s/nº. Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(B4) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br

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