CÂMARA-MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
EMENDA Nº. 288 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a COMPRA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS
PERMANENTES PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE: AQUISIÇÃO DE COMPRESSOR
DE AR, CANETA DE ALTA ROTAÇÃO, FOTOPOLIMERIZADOR DE LED, MOCHO A GAS,
ULTRASSOM TRANSDUTOR, APARELHO DE RAIO-X PORTATIL, AUTOCLAVES E
CADEIRAS ODONTOLÓGICAS, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
a) impositivo, na Lei Orçamentária
É Anual (LOA 2026), para fins de:
COMPRA DE EQUIPAMENTOS
ODONTOLÓGICOS PERMANENTES
PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE: AQUISIÇÃO DE
COMPRESSOR DE AR, CANETA DE
ALTA ROTAÇÃO,
FOTOPOLIMERIZADOR DE LED,
MOCHO A GÁS, ULTRASSOM
TRANSDUTOR, APARELHO DE RAIOX PORTÁTIL, AUTOCLAVES E
CADEIRAS ODONTOLÓGICAS. no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais), com o objetivo da COMPRA DE EQUIPAMENTOS
ODONTOLÓGICOS PERMANENTES PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE: AQUISIÇÃO
DE COMPRESSOR DE AR, CANETA DE ALTA ROTAÇÃO, FOTOPOLIMERIZADOR DE LED,
[) MOCHO A GÁS, ULTRASSOM TRANSDUTOR, APARELHO DE RAIO-X PORTÁTIL,
AUTOCLAVES E CADEIRAS ODONTOLÓGICAS, no Município de Parnamirim/RN, a serem
incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista
para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a COMPRA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS
PERMANENTES PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE: AQUISIÇÃO DE COMPRESSOR
DE AR, CANETA DE ALTA ROTAÇÃO, FOTOPOLIMERIZADOR DE LED, MOCHO A GÁS,
ULTRASSOM TRANSDUTOR, APARELHO DE RAIO-X PORTÁTIL, AUTOCLAVES E
CADEIRAS ODONTOLÓGICAS, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de
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Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
Parnaminim/RN - 58140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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R$100.000,00 (cem mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir
descrita:
[ Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 — SAUDE
Sub-Função 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
Ação 1039 - Estruturação e reativação das Unidade de Atenção Primária
em Saúde.
Grupo de Despesa 4 — INVESTIMENTO
VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL -
custeio/remanejamento | SAÚDE
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeiro-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-870
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE na AÇÃO 1039 -
Estruturação e reativação das Unidade de Atenção Primária em Saúde, buscando que
o Município cumpra com a finalidade de investir na MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, garantindo melhorias na oferta de serviços, bem-estar
da população, fortalecimento da rede de cuidados e desenvolvimento das ações de saúde
em nosso município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vista a importância das
melhorias na oferta de serviços, no bem-estar da população, no fortalecimento da rede de
cuidados e no desenvolvimento das ações de saúde em nosso município.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, deixaremos firmado no Orçamento do Município que
esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
2-8
DR | Av. Castor Vieira Régis, sinº, Cohabina De ParnamirinvRN - 59140-670 EN Ta (84) 99896-0169
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av, Castor Vieira Régis, s/n habinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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