CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁEEa PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
EMENDA Nº. 291 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual - LOA 2026, visando a COMPRA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES —
VENTILADORES MECÂNICOS DE ALTA FREQUENCIA E APARELHOS DE
FOTOTERAPIA PARA A MATERNIDADE DIVINO AMOR, no Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
)
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
COMPRA DE EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES º -
VENTILADORES MECÂNICOS DE
ALTA FREQUÊNCIA E
APARELHOS DE FOTOTERAPIA
PARA A MATERNIDADE DIVINO
AMOR, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de
R$70.000,00 (setenta mil reais), com o objetivo da COMPRA DE EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES - VENTILADORES MECÂNICOS DE ALTA FREQUÊNCIA E
APARELHOS DE FOTOTERAPIA PARA A MATERNIDADE DIVINO AMOR, no
) Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
(Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a COMPRA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES —
VENTILADORES MECÂNICOS DE ALTA FREQUÊNCIA E APARELHOS DE
FOTOTERAPIA PARA A MATERNIDADE DIVINO AMOR, no Município de
Parnamirim/RN, serão no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), e deverão ser
distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
ET Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 998965-0169
E THIFE www. parnamirim.m.leg.br
PE ms E]
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 - SAUDE
Sub-Função 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
Ação 1284 - Estruturação das Unidades de Atenção Especializada em
Saúde
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR | R$70.000,00 (setenta mil reais)
Fonte de | AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL -
custeiolremanejamento | SAÚDE
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
da) dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeiro-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, e entrará em vigor na data de publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), do Município de Parnamirim/RN.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
[] E E = E —ee
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
(84) 99896-0169
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Parnam
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE na ACÃO: 1284 -
Estruturação das Unidades de Atenção Especializada em Saúde, buscando que o
Município cumpra com a finalidade de investir na MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, garantindo que o Município cumpra sua
finalidade de investir em melhorias estruturais, funcionais e assistenciais, promovendo o
bem-estar da população, fortalecendo a rede de cuidados e assegurando a continuidade
e qualidade dos serviços de saúde oferecidos.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o R$70.000,00 (setenta mil reais)
cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vista a importância da manutenção
das Unidades de Atenção Especializada em Saúde, garantindo melhorias estruturais,
funcionais e assistenciais, bem como a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde
oferecidos à população.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, deixaremos firmado no Orçamento do Município que
esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025.
OcasiiEa
—— SD €
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
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