CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 293 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a COMPRA DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA A
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, EM PASSAGEM DE AREIA |, LOCALIZADA NA
RUA PIRES DE CAMPOS, S/N, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
COMPRA DE EQUIPAMENTOS
PERMANENTES PARA A UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE - UBS, EM
PASSAGEM DE AREIA Í,
LOCALIZADA NA RUA PIRES DE
CAMPOS, S/N, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de
R$10.000,00 (dez mil reais), com o objetivo da COMPRA DE EQUIPAMENTOS
PERMANENTES PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE — UBS, EM PASSAGEM DE
AREIA |, LOCALIZADA NA RUA PIRES DE CAMPOS, S/N, no Município de
Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a COMPRA DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES
PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, EM PASSAGEM DE AREIA |,
LOCALIZADA NA RUA PIRES DE CAMPOS, S/N, no Município de Parnamirim/RN, serão
no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a
seguir descrita:
ie so
(84) 99896-0169
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Ss Parnamirim/RN - 59140-670
JJ IHTE www.parmamirim.m.ieg br
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 — SAUDE
Sub-Função 301 —ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
Ação 1039 - Estruturação e reativação das Unidade de Atenção Primária
em Saúde.
Grupo de Despesa 4 — INVESTIMENTO
VALOR R$10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de
custeio/remanejamento
AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL -
SAUDE
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
[) corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeiro-orçamentária, de maneira isonômica e impossitiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0189
www parnamirim.rn.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE na AÇÃO - 1039
Estruturação e reativação das Unidade de Atenção Primária em Saúde, buscando que
0 o Município cumpra com a finalidade de investir na MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, garantindo que o Município cumpra sua finalidade de
investir em melhorias estruturais, funcionais e assistenciais, promovendo o bem-estar da
população, fortalecendo a rede de cuidados e assegurando a continuidade e qualidade
dos serviços de saúde oferecidos.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor R$10.000,00 (dez mil reais)
haja vista a importância da manutenção das Unidades de Atenção Especializada em
Saúde, garantindo melhorias estruturais, funcionais e assistenciais, bem como a
continuidade e a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, deixaremos firmado no Orçamento do Município que
(a) esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ParnamirimyRN - 59140-870
(84) 99895-0169
A)IHTE www.parnamirim.rn.leg.br
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025.
.— E —
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ParnamirinyRN - 59140-870
(84) 99896-0169
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