CÂMARA MUNICIPAL DE Jd PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 294 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual - LOA 2026, visando a COMPRA DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA A
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, EM ROSA DOS VENTOS, no Municipio de
Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
COMPRA DE EQUIPAMENTOS
PERMANENTES PARA A UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE - UBS, EM
ROSA DOS VENTOS, no Municipio
de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de
R$30.264,57 (trinta mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete
centavos), com o objetivo da COMPRA DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA A
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, EM ROSA DOS VENTOS, no Município de
Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a COMPRA DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES
PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, EM ROSA DOS VENTOS, no Município
de Parnamirim/RN, serão no valor de R$30.264,57 (trinta mil, duzentos e sessenta e
quatro reais e cinquenta e sete centavos), e deverão ser distribuídos através da rubrica
a seguir descrita:
[ Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 - SAUDE
Sub-Função 301 — ATENÇÃO BÁSICA
| Programa 0003 - SAUDE INCLUSIVA, ACESSIVEL E IGUALITÁRIA
| Ação 1039 - Estruturação e reativação das Unidade de Atenção Primária
| em Saúde
| Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$30.264,57 (trinta mil, duzentos e sessenta e quatro reais e
cinquenta e sete centavos)
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL -
custeio/remanejamento | SAUDE
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e Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
Do cd (84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeiro-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
— Es e
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE na AÇÃO 1039
Estruturação e reativação das Unidade de Atenção Primária em Saúde, buscando que
o Município cumpra com a finalidade de investir na MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE
PATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, garantindo que o Município cumpra sua finalidade
de investir em melhorias estruturais, funcionais e assistenciais, promovendo o bem-estar
da população, fortalecendo a rede de cuidados e assegurando a continuidade e qualidade
dos serviços de saúde oferecidos.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o Valor R$30.264,57 (trinta mil,
duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) haja vista a
importância da manutenção das Unidades de Atenção Especializada em Saúde,
garantindo melhorias estruturais, funcionais e assistenciais, bem como a continuidade e a
qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, deixaremos firmado no Orçamento do Município que
esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
id Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025.
o Fa o o
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
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