br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 295/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 295 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 10000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM O OBJETIVO DA COMPRA DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, EM SANTA JULIA, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3598

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

= CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 295 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a COMPRA DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA A
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, EM SANTA JULIA, NO BAIRRO NOVA
ESPERANÇA, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
COMPRA DE EQUIPAMENTOS
PERMANENTES PARA A UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE - UBS, EM
SANTA JULIA, NO BAIRRO NOVA
ESPERANÇA, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de
R$10.000,00 (dez mil reais), com o objetivo da COMPRA DE EQUIPAMENTOS
PERMANENTES PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, EM SANTA JULIA,
NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano
de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a COMPRA DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES
PARA À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE — UBS, EM SANTA JULIA, NO BAIRRO NOVA
ESPERANÇA, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$10.000,00 (dez mil
reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 - SAUDE
Sub-Função 301 — ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0003 - SAUDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
Ação 1039 - Estruturação e reativação das Unidade de Atenção Primária |
em Saúde
Grupo de Despesa 4 — INVESTIMENTO
VALOR R$10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de
custeio/remanejamento
AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL -
SAUDE
J
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-870
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
o CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeiro-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, e entrará em vigor na data de publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), do Município de Parnamirim/RN.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
ie —
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE na AÇÃO: 1039 -
Estruturação e reativação das Unidade de Atenção Primária em Saúde, buscando que
o Município cumpra com a finalidade de investir MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, garantindo que o Município cumpra sua finalidade de
investir em melhorias estruturais, funcionais e assistenciais, promovendo o bem-estar da
população, fortalecendo a rede de cuidados e assegurando a continuidade e qualidade
dos serviços de saúde oferecidos.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o Valor R$10.000,00 (dez mil reais)
haja vista a importância da manutenção das Unidades de Atenção Especializada em
Saúde, garantindo melhorias estruturais, funcionais e assistenciais, bem como a
continuidade e a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, deixaremos firmado no Orçamento do Município que
esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rn.leg.br
' = CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
) Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0189
www.parmamirim.m.leg.br

open original →