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PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 296 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO
TIPO SPLIT PISO-TETO INVERTER PARA INSTALAÇÃO NAS SALAS DE AULA DA
ESCOLA MUNICIPAL PROFº ALZELINA DE SENA VALENÇA, NO BAIRRO DE
ROSA DOS VENTOS, no Município de Parnamirim/RN,
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
(a) impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE
AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT
PISO-TETO INVERTER PARA
INSTALAÇÃO NAS SALAS DE
AULA DA ESCOLA MUNICIPAL
PROFº ALZELINA DE SENA
VALENÇA, NO BAIRRO DE ROSA
DOS VENTOS, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de
R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), com o objetivo da COMPRA DE
EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT PISO-TETO INVERTER
PARA INSTALAÇÃO NAS SALAS DE AULA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFº
id ALZELINA DE SENA VALENÇA, NO BAIRRO DE ROSA DOS VENTOS, no Município
de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de
Parnamirim/RN.
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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º Secretário
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Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE ARCONDICIONADO TIPO SPLIT PISO-TETO INVERTER PARA INSTALAÇÃO NAS
| SALAS DE AULA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFº ALZELINA DE SENA VALENÇA,
| NO BAIRRO DE ROSA DOS VENTOS, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor
de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica
a seguir descrita:
Órgão | 02 - PODER EXECUTIVO E |
Unidade 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
[1] Sub-Função | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0014 — EDUCAÇÃO ESTRUTURADA
Ação 1148 — AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS
Grupo de Despesa 4 — INVESTIMENTO |
| VALOR R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) |
| Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
| custeio/remanejamento |
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior. para que seja destinado, a título de
execução financeiro-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
[) 215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
—
—— EC
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
E Ta Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Ê ParnamirinyRN - 59140-670
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO na AÇÃO
1148 - AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS, buscando que o Municipio cumpra com a
finalidade de investir na REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE NA EDUCAÇÃO, enaltecendo a
cultura, O lazer, o entretenimento e a geração de oportunidades em nosso município, por
meio de iniciativas desenvolvidas pela Secretaria de Educação, incluindo a aquisição de
materiais e recursos necessários para fortalecer e aprimorar as atividades educacionais.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 58.000,00 (cinquenta
e oito mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vista a importância
da realização de ações de fomento à educação, incluindo a compra de ar-condicionador,
fortalecendo as atividades educacionais, garantindo melhor conforto térmico, ampliando o
bem-estar da comunidade escolar e contribuindo para um ambiente de aprendizagem mais
adequado.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, deixaremos firmado no Orçamento do Município que
esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
[) Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025.
——— As E
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
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