CAMARA-MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 298 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO
TIPO SPLIT PARA INSTALAÇÃO NAS SALAS DE AULA DA ESCOLA MUNICIPAL
MARIA FRANCINETE G. MAIA, NO BAIRRO NOVA PARNAMIRIM, no Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE
AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT
PARA INSTALAÇÃO NAS SALAS
DE AULA DA ESCOLA MUNICIPAL
MARIA FRANCINETE G. MAIA, NO
BAIRRO NOVA PARNAMIRIM, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de
R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), com o objetivo da COMPRA DE EQUIPAMENTOS
DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT PARA INSTALAÇÃO NAS SALAS DE AULA DA
ESCOLA MUNICIPAL MARIA FRANCINETE G. MAIA, NO BAIRRO NOVA
PARNAMIRIM, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no
Município de Parnamirim/RN.
<feira Régis, sin”, Cohabinal
) )
amamirim/ :
ap (84) 99896-01869
AT HTE www parnamirim.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE ARCONDICIONADO TIPO SPLIT PARA INSTALAÇÃO NAS SALAS DE AULA DA
ESCOLA MUNICIPAL MARIA FRANCINETE G. MAIA, NO BAIRRO NOVA
PARNAMIRIM, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$28.000,00 (vinte e
oito mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão | 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 —ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0014 — EDUCAÇÃO ESTRUTURADA
) Ação 1148 - AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) |
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL |
' custeio/remanejamento |
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeiro-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohat
sas Parnamirim/RN - 59140
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , na AÇÃO
) 1148 - AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS, buscando que o Município cumpra com a finalidade
de investir na REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE NA EDUCAÇÃO, enaltecendo a cultura, o
lazer, o entretenimento e a geração de oportunidades em nosso município, por meio de
iniciativas desenvolvidas pela Secretaria de Educação, incluindo a aquisição de materiais
e recursos necessários para fortalecer e aprimorar as atividades educacionais.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o Valor R$28.000,00 (vinte e oito mil
reais) cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vista a importância da
realização de ações de fomento à educação, incluindo a compra de ar-condicionador,
fortalecendo as atividades educacionais, garantindo melhor conforto térmico, ampliando o
bem-estar da comunidade escolar e contribuindo para um ambiente de aprendizagem mais
adequado.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
1) forma desta Emenda Impositiva, deixaremos firmado no Orçamento do Município que
esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
84) 99896-0189
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Av. Castor Vieira Régis, s/ habinal
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PARNAMIRIM
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para O
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025.
a =
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabina
Parnamirim/RN 140-870
(84) 99896-0169
CJ IHTE www. parnamirim.m leg.b
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