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EMENDA Nº. 299 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a COMPRA DE BARRACAS PARA A PADRONIZAÇÃO DA
FEIRA LIVRE DO BAIRRO SANTO REIS., no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
[1] COMPRA DE BARRACAS PARA A
PADRONIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE
DO BAIRRO SANTO REIS., no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais), com o objetivo da COMPRA DE BARRACAS PARA A
PADRONIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE DO BAIRRO SANTO REIS., no Município de
Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a COMPRA DE BARRACAS PARA A PADRONIZAÇÃO
DA FEIRA LIVRE DO BAIRRO SANTO REIS, no Município de Parnamirim/RN, serão no
a) valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
Função 15 - URBANISMO
Sub-Função 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E
PARTICIPATIVA
Ação 1053 —Padronização dos Mercados Públicos
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeiro-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 26 de novembro, de 2025.
e a
Gabriel César de Oliveira Siqueira
E,
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS, na AÇÃO - 1053
— Padronização dos Mercados Públicos, buscando que o Município cumpra com a
finalidade de investir na PADRONIZAÇÃO DOS MERCADOS PÚBLICOS, enaltecendo a
economia e a geração de emprego em nosso Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$30.000,00 (trinta mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vista a importância de
melhorar e estruturar de forma continua as feiras livres que ocorrem e funcionam ao
entorno e nas dependências dos mercados públicos, fortalecendo a economia local.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, deixaremos firmado no Orçamento do Município que
esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
[) Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro, de 2025.
=== od
Vereador Autor
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Gabriel César de Oliveira Siqueira mp