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EMENDA Nº. 301,/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Aditiva e Modificativa. Remanejamento de recursos entre
ações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, visando atender ao objetivo
da REALIZAÇÃO ANUAL DA MARCHA PARA JESUS EM PARNAMIRIM, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos do
Projeto de Lei Ordinária nº
215/2026, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA) 2026,
remanejando recursos entre ações
previstas no Orçamento Municipal,
visando atender ao objetivo da
REALIZAÇÃO ANUAL DA
MARCHA PARA JESUS EM
PARNAMIRIM, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária
nº 215/2025, visando remanejar recursos oriundos da AÇÃO 2001 - Execução de
Ações de Comunicação Institucional e Social, referente ao PROGRAMA 0001 —
PARNAMIRIM PARTICIPA, disposto na SUBFUNÇÃO 131 - COMUNICAÇÃO
SOCIAL, FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO, constante na Unidade Orçamentária
02.001 — Gabinete Civil, prevista na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026, do Município
de Parnamirim/RN, para fins de atender ao objetivo da REALIZAÇÃO ANUAL DA
MARCHA PARA JESUS EM PARNAMIRIM, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, no montante total de R$250.000,00 (duzentos e cinguenta mil
reais).
Art. 2º Fica remanejado o recurso financeiro, no montante de R$250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), a ser destinado para a Unidade Orçamentária
02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, FUNÇÃO 13 - CULTURA,
SUBFUNÇÃO 392 — DIFUSÃO CULTURAL, PROGRAMA 0016 — CIDADE CULTURAL
E TURÍSTICA, e adicionado na AÇÃO 1529 — Realizar Anualmente a Marcha para
Jesus em Parnamirim, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, cujos recursos são
oriundos da subtração/remanejamento de valores da seguinte AÇÃO:
ade
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AESARTAMENTO)DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAMARA NOIR 4] PARNAMIRIM
tre Aprovado na Sessão Unica Votação
Pis 2) 3/9095
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 - GABINETE CIVIL:
AÇÃO 2001 - Execução de Ações de Comunicação
Institucional e Social. Remanejamento do valor de
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º O valor remanejado no Artigo 2º desta Emenda, no montante total de
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), visando atender ao objetivo da
REALIZAÇÃO DA MARCHA PARA JESUS EM PARNAMIRIM, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, será incluído na AÇÃO 1529, devendo ser alocado na
rubrica orçamentária na forma a seguir descrita:
Orgão | 02 - PODER EXECUTIVO
[a Unidade 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função 13 - CULTURA
Sub-Função | 392 - DIFUSÃO CULTURAL |
| Programa 0016 —CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA |
| AÇÃO BENEFICIADA 1529 - Realizar Anualmente a Marcha para Jesus em
| Parnamirim
Fonte para alocação do recurso 15000000- Recursos não Vinculados de Impostos
VALOR R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Ação ! Fonte de custeio do | AÇÃO 2001 - Execução de Ações de Comunicação Institucional e
| Remanejamento | Social
Parágrafo único. Os recursos remanejados por esta Emenda e sua respectiva
discriminação quanto à Função, Subfunção, Programa, Grupo, Natureza e Fonte de
Despesa, bem como o reajuste contábil dos novos valores da AÇÃO que sofreu
subtração de valores após o referido remanejamento, poderão serão indicados no
momento de consolidação da Lei Orçamentária Anual 2026, pela própria
Administração, por adequação, levando-se em consideração os valores destinados
nesta Emenda, de modo a garantir o seu efetivo cumprimento e execução.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ParnamirinyRN - 59140-670
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, adicionando e alterando dispositivos da referida
propositura, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), posto que
consideramos ser de suma importância a aprimoração do Projeto, após larga discussão
com entre os Membros desta Comissão e dos demais desta Casa, em que foi decidido
[) coletivamente, a necessária retirada de recursos da AÇÃO 2001, prevista na Unidade
Orçamentária 02.001 — Gabinete Civil, a fim de atender ao objetivo de APOIAR ATLETAS
COM DEFICIÊNCIA e AÇÕES DE FOMENTO À ACESSIBILIDADE NO ESPORTE,
remanejando, para tanto, um montante de R$ 100.000,000 (CEM MIL REAIS), em benefício
da AÇÃO 2057 da Unidade Orçamentária 02.131 — SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa
de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa
contribuição, e pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias
para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da
população, e atentando-se às demandas que chegam diariamente aos nossos Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população
que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
[1] possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal AÇÃO,
alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das
unidades gestoras do Município, que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes
necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida inclusão, recepcionando-a na
LOA 2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até pelo fato de que
se trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao
exercício financeiro de 2026, em nosso Municipio. E, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
ET
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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Termos em que, respeitosamente,
pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro, de 2025.
ts
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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