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materia nº 302/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 302 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 100000 - Natureza: EMENDA INDIVIDUAL / REMANEJAMENTO DE RECURSOS - Conteúdo: ADICIONA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025, VISANDO REMANEJAR RECURSOS ORIUNDOS DA AÇÃO 2001 – EXECUÇÃO DE AÇÕES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E SOCIAL, REFERENTE AO PROGRAMA 0001 – PARNAMIRIM PARTICIPA, DISPOSTO NA SUBFUNÇÃO 131 – COMUNICAÇÃO SOCIAL, FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO, CONSTANTE NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 – GABINETE CIVIL, PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PARA FINS DE ATENDER AO OBJETIVO DA PROMOÇÃO E/OU APOIO A EVENTOS DE ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NO MONTANTE TOTAL DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS).
native_id3605

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Rejeitada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

|
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 302 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Aditiva e Modificativa. Remanejamento de recursos entre
ações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, visando atender ao objetivo
da PROMOÇÃO E/OU APOIO A EVENTOS DE ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos do
Projeto de Lei Ordinária nº
215/2026, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA) 2026,
remanejando recursos entre ações
previstas no Orçamento Municipal,
visando atender ao objetivo da
PROMOÇÃO E/OU APOIO A
EVENTOS DE ESPORTE E
LAZER NO MUNICÍPIO, no
âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária
nº 215/2025, visando remanejar recursos oriundos da AÇÃO 2001 - Execução de
Ações de Comunicação Institucional e Social, referente ao PROGRAMA 0001 —
PARNAMIRIM PARTICIPA, disposto na SUBFUNÇÃO 131 - COMUNICAÇÃO
SOCIAL, FUNÇÃO 04 —- ADMINISTRAÇÃO, constante na Unidade Orçamentária
02.001 — Gabinete Civil, prevista na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026, do Município
de Parnamirim/RN, para fins de atender ao objetivo da PROMOÇÃO E/OU APOIO A
EVENTOS DE ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, no montante total de R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º Fica remanejado o recurso financeiro, no montante de R$100.000,00
(cem mil reais), a ser destinado para a Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, FUNÇÃO 27 - DESPORTO E LAZER, SUBFUNÇÃO
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO, PROGRAMA 0009 — PARNAMIRIM ATIVA, e adicionado
na AÇÃO 2056 — Promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte e Lazer no Município, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, cujos recursos são oriundos da
subtração/remanejamento de valores da seguinte AÇÃO:
——— EE. e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0159
RS www parnamirim.rm leg.br

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 - GABINETE CIVIL:
AÇÃO 2001 - Execução de Ações de Comunicação
Institucional e Social. Remanejamento do valor de
R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º O valor remanejado no Artigo 2º desta Emenda, no montante total de
R$100.000,00 (cem mil reais), visando atender ao objetivo da PROMOÇÃO E/OU
APOIO A EVENTOS DE ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, será incluído na AÇÃO 1529, devendo ser alocado na
rubrica orçamentária na forma a seguir descrita:
[ Orgão 02 - PODER EXECUTIVO |
) Unidade 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
Função 27 - DESPORTO E LAZER |
Sub-Função 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO 1]
Programa | 0009 — PARNAMIRIM ATIVA |
| AÇÃO BENEFICIADA Fri - Promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte e Lazer no
unicípio |
| Fonte para alocação do recurso [ 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
| VALOR | R$100.000,00 (cem mil reais) |
E= ! Fonte de custeio do [ AÇÃO 2001 - Execução de Ações de Comunicação Institucional e
Remanejamento | Social
Parágrafo único. Os recursos remanejados por esta Emenda e sua respectiva
discriminação quanto à Função, Subfunção, Programa, Grupo, Natureza e Fonte de
Despesa, bem como o reajuste contábil dos novos valores da AÇÃO que sofreu
subtração de valores após o referido remanejamento, poderão serão indicados no
momento de consolidação da Lei Orçamentária Anual 2026, pela própria
Administração, por adequação, levando-se em consideração os valores destinados
nesta Emenda, de modo a garantir o seu efetivo cumprimento e execução.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Sã www parnamirim.m.leg.br
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|
és CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, adicionando e alterando dispositivos da referida
propositura, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), posto que
consideramos ser de suma importância a aprimoração do Projeto, após larga discussão
com entre os Membros desta Comissão e dos demais desta Casa, em que foi decidido
coletivamente, a necessária retirada de recursos da AÇÃO 2001, prevista na Unidade
Orçamentária 02.001 — Gabinete Civil, a fim de atender ao objetivo de PROMOÇÃO E/OU
) APOIO A EVENTOS DE ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO, remanejando, para tanto,
um montante de R$ 100.000,000 (CEM MIL REAIS), em benefício da AÇÃO 2056 -
Promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte e Lazer no Município da Unidade Orçamentária
02.131 — SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa
de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa
contribuição, e pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias
para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da
população, e atentando-se às demandas que chegam diariamente aos nossos Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população
que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal AÇÃO,
ad alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das
unidades gestoras do Município, que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes
necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida inclusão, recepcionando-a na
LOA 2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até pelo fato de que
se trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao
exercício financeiro de 2026, em nosso Município. E, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Es www parnamirim m.leg.br
Ooo — = =óím
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE você
Termos em que, respeitosamente,
pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro, de 2025.
rp
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parnamirim.rn.leg.br

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