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CÂMARACMUNICIPAL DE É. > PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOTÊ
EMENDA Nº. 303 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Aditiva e Modificativa. Remanejamento de recursos entre
ações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, visando atender ao objetivo
da CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO BAIRRO ROSA DOS VENTOS,
no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos do
Projeto de Lei Ordinária nº
215/2026, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA) 2026,
remanejando recursos entre ações
previstas no Orçamento Municipal,
visando atender ao objetivo da
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE, NO BAIRRO
ROSA DOS VENTOS, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária
nº 215/2025, visando remanejar recursos oriundos da 2918 - CONSTRUÇÃO DE
PRÉDIOS PÚBLICOS, referente ao PROGRAMA 0015 - DESENVOLVIMENTO
URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE, disposto na
SUBFUNÇÃO 451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA, FUNÇÃO 15 - URBANISMO,
constante na Unidade Orçamentária 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E
SANEAMENTO, prevista na Lei Orçamentária Anual —- LOA 2026, do Município de
Parnamirim/RN, para fins de atender ao objetivo da CONSTRUÇÃO DA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE, NO BAIRRO ROSA DOS VENTOS, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, no montante total de R$1.000.000,00 (um milhão reais).
Art. 2º Fica remanejado o recurso financeiro, no montante de R$1.000.000,00
(um milhão reais), a ser destinado para a Unidade Orçamentária 02.111 - SEC. MUN. DE
OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, FUNÇÃO 15 — URBANISMO, SUBFUNÇÃO 451
“INFRA-ESTRUTURA URBANA, PROGRAMA 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E
SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE, e adicionado na AÇÃO 1039 —
Estruturação e reativação das Unidades de Atenção Primária em Saúde, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, cujos recursos são oriundos da
subtração/remanejamento de valores da seguinte AÇÃO:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.111 - SEC. MUN. DE
OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO:
AÇÃO: 2918 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS
PUBLICOS Remanejamento do valor de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 3º O valor remanejado no Artigo 2º desta Emenda, no montante total de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais), visando atender ao objetivo da CONSTRUÇÃO
DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO BAIRRO ROSA DOS VENTOS, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, será incluído na AÇÃO: 1039 - Estruturação e
reativação das Unidade de Atenção Primária Saúde, devendo ser alocado na
rubrica orçamentária na forma a seguir descrita:
Orgão T 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade | 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
| Função | 10- SAUDE
| Sub-Função | 301 - ATENÇÃO BÁSICA
| Programa | 0003 - SAUDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
' AÇÃO BENEFICIADA | 1039 - Estruturação e reativação das Unidade de Atenção
| rimária Saúde E
| Fonte para alocação do recurso 15000000- Recursos não Vinculados de impostos
VALOR R$1.000.000,00 (um milhão de reais) |
Ação ! Fonte de custeio do AÇÃO 2918 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS. |
Remanejamento | |
Parágrafo único. Os recursos remanejados por esta Emenda e sua respectiva
discriminação quanto à Função, Subfunção, Programa, Grupo, Natureza e Fonte de
Despesa, bem como o reajuste contábil dos novos valores da AÇÃO que sofreu
subtração de valores após o referido remanejamento, poderão serão indicados no
momento de consolidação da Lei Orçamentária Anual 2026, pela própria
) Administração, por adequação, levando-se em consideração os valores destinados
nesta Emenda, de modo a garantir o seu efetivo cumprimento e execução.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
—— ED ——————
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, adicionando e alterando dispositivos da referida
propositura, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), posto que
consideramos ser de suma importância a aprimoração do Projeto, após larga discussão
com entre os Membros desta Comissão e dos demais desta Casa, em que foi decidido
coletivamente, a necessária retirada de recursos da AÇÃO 2918, prevista na Unidade
Orçamentária 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO , a fim de
atender ao objetivo de CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO BAIRRO
ROSA DOS VENTOS, remanejando, para tanto, um montante de R$ 1000.000,000 (UM
MILHÃO REAIS), em benefício da AÇÃO: 1039 - Estruturação e reativação das Unidade de
Atenção Primária Saúde da Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa
de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa
contribuição, e pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias
para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da
população, e atentando-se às demandas que chegam diariamente aos nossos Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população
que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal AÇÃO,
alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das
unidades gestoras do Município, que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes
necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida inclusão, recepcionando-a na
LOA 2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até pelo fato de que
se trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo.
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao
exercício financeiro de 2026, em nosso Município. E, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025.
Es
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
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