= CÂMARA PESNICIPAL DE
MAIS PERTO E VOCE
EMENDA Nº 304 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Aditiva e Modificativa. Remanejamento de recursos entre
ações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, visando atender ao objetivo
da REALIZAR FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL VERÃO PARA CRISTO no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos do
Projeto de Lei Ordinária nº
215/2026, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA) 2026,
remanejando recursos entre ações
previstas no Orçamento Municipal,
visando atender ao objetivo do
REALIZAR FESTIVAL DE EVENTOS
GOSPEL VERÃO PARA CRISTO no
âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária
nº 215/2025, visando remanejar recursos oriundos da AÇÃO: 1155 Realizar o Carnaval
Multicultural de Parnamirim referente ao PROGRAMA: 0016 - CIDADE CULTURAL E
TURÍSTICA, disposto na SUBFUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL, FUNÇÃO: 23 -
COMERCIO E SERVIÇOS, constante na Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA
MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, prevista na Lei
Orçamentária Anual — LOA 2026, do Município de Parnamirim/RN, para fins de atender
ao objetivo da REALIZAR FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL VERÃO PARA CRISTO no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, no montante total de R$100.000,00 (cem
mil reais).
Art. 2º Fica remanejado o recurso financeiro, no montante de R$100.000,00
(cem mil reais), a ser destinado para a Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA
MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, FUNÇÃO 23 -
COMERCIO E SERVIÇOS, SUBFUNÇÃO 392 — DIFUSÃO CULTURAL, PROGRAMA
0016 - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA, e adicionado na AÇÃO 1244 — Realização
de eventos voltados ao verão e ao litoral, no âmbito do Município de Parnamirim/RN,
cujos recursos são oriundos da subtração/remanejamento de valores da seguinte
AÇÃO:
E apr
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN 14
(84) 99896-0169
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pe: 13 4
DEPARTAME 0 DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141 SECRETARIA MUN.
DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
AÇÃO: 1155 Realizar o Carnaval Multicultural de
Parnamirim 'Remanejamento do valor de
R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º O valor remanejado no Artigo 2º desta Emenda, no montante total de
R$100.000,00 (cem mil reais), visando atender ao objetivo da REALIZAR FESTIVAL
DE EVENTOS GOSPEL VERÃO PARA CRISTO, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, será incluído na AÇÃO 1244 - Realização de eventos voltados ao verão
e ao litoral, devendo ser alocado na rubrica orçamentária na forma a seguir descrita:
Órgão | 02 - PODER EXECUTIVO
| Unidade 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E
| DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
| Função 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
| Sub-Função 695 - DIFUSÃO CULTURAL
| Programa 0016 —- CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
AÇÃO BENEFICIADA | AÇÃO 1244 Realização de eventos voltados ao verão e ao
litoral |
| Fonte para alocação do recurso 15000000- Recursos não Vinculados de Impostos
| VALOR R$100.000,00 (cem mil reais)
| Ação ! Fonte de custeio do AÇÃO: 1155 - Realizar o Carnaval Multicultural de Parnamirim
| Remanejamento |
Parágrafo único. Os recursos remanejados por esta Emenda e sua respectiva
discriminação quanto à Função, Subfunção, Programa, Grupo, Natureza e Fonte de
Despesa, bem como o reajuste contábil dos novos valores da AÇÃO que sofreu
subtração de valores após o referido remanejamento, poderão serão indicados no
momento de consolidação da Lei Orçamentária Anual 2026, pela própria
Administração, por adequação, levando-se em consideração os valores destinados
nesta Emenda, de modo a garantir o seu efetivo cumprimento e execução.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, adicionando e alterando dispositivos da referida
propositura, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), posto que
consideramos ser de suma importância a aprimoração do Projeto, após larga discussão
com entre os Membros desta Comissão e dos demais desta Casa, em que foi decidido
coletivamente, a necessária retirada de recursos da AÇÃO: 1155 Realizar o Carnaval
Multicultural de Parnamirim, prevista na Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA
MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, a fim de atender ao objetivo
de REALIZAR FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL VERÃO PARA CRISTO, remanejando,
para tanto, um montante de R$ 100.000,000 (CEM MIL REAIS), em benefício da AÇÃO
XXXX — REALIZAR FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL VERÃO PARA CRISTO da
Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa
de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa
contribuição, e pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias
para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da
população, e atentando-se às demandas que chegam diariamente aos nossos Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população
que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal AÇÃO,
alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das
unidades gestoras do Município, que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes
necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida inclusão, recepcionando-a na
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Parnamirimy/RN - 59140-570
(84) 99896-01
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LOA 2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até pelo fato de que
se trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao
exercício financeiro de 2026, em nosso Município. E, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro, de 2025.
Dust
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-67(
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