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EMENDA Nº. 305 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Aditiva e Modificativa. Reserva de recursos em ação prevista
na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, visando atender ao objetivo de IMPLANTAR
PONTOS DE PARADA E APOIO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
POR APLICATIVO, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
() Adiciona e modifica dispositivos do
Projeto de Lei Ordinária nº
215/2026, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA) 2026,
reservando recursos em ação
prevista no Orçamento Municipal,
visando atender ao objetivo da
IMPLANTAR PONTOS DE PARADA
E APOIO PARA VEÍCULOS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
POR APLICATIVO, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária
nº 215/2025, visando reservar o recurso oriundo da 1061 - Aquisição, Implementação
) e Manutenção de Abrigos para Passageiros, referente ao PROGRAMA 0015 -
DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA
EFICIENTE, disposto na SUBFUNÇÃO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA,
FUNÇÃO 15 - URBANISMO, constante na Unidade Orçamentária 02.091 - SEC. MUN.
DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URBANA, prevista na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, do Município de Parnamirim/RN, para fins de atender ao objetivo
da IMPLANTAR PONTOS DE PARADA E APOIO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS POR APLICATIVO, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, no
montante total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
—— E us
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
ParnamirimyRN - 59140-670
(84) 99896-0169
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DEPARTAME 0 DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Art. 2º Fica reservado o recurso financeiro, no montante de R$50.000,00
(cinquenta mil reais), a ser destinado para a Unidade Orçamentária 02.091 - SEC. MUN.
DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URBANA, FUNÇÃO 15 — URBANISMO,
SUBFUNÇÃO 451 - INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0015 -
DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE, e
adicionado na AÇÃO: 1061 - Aquisição, Implementação e Manutenção de Abrigos para
Passageiros, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 3º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
cs
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
—e
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, adicionando e alterando dispositivos da referida
propositura, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). posto que
consideramos ser de suma importância a aprimoração do Projeto, após larga discussão
com entre os Membros desta Comissão e dos demais desta Casa, em que foi decidido
coletivamente, a necessária reservar recursos oriundos da AÇÃO: 1061 - Aquisição,
Implementação e Manutenção de Abrigos para Passageiros, prevista na Unidade
Orçamentária 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URBANA,
a fim de atender ao objetivo de IMPLANTAR PONTOS DE PARADA E APOIO PARA
VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO, reservado um
montante de R$ 50.000,000 (CINQUENTA MIL REAIS),
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa
de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa
contribuição, e pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias
para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da
população, e atentando-se às demandas que chegam diariamente aos nossos Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população
que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal AÇÃO,
alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das
unidades gestoras do Município, que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes
necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida inclusão, recepcionando-a na
LOA 2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até pelo fato de que
se trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício
financeiro de 2026, em nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a
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oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025.
Gabriel César de Oliveira de Siqueira
Vereador Autor
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