CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 308/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Remanejamento de recursos entre ações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026),
visando atender ao objetivo de para AMPLIAÇÃO DA UBS SUZETE CAVALCANTE TRANSFORMANDO EM
UPA, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
515-DF68
Adiciona Ordinária no modifica dispositivos doa
Projeto de Lei n.º 215/2025, que dispõe sobre a leis
Orçamentária Anual (LOA 2026), remanejandoê
recursos entre ações previstas no Orçamentos
Municipal, visando atender ao objetivo AMPLIAÇÃOS
DA UBS SUZETE CAVALCANTE TRANSFORMANDO?
EM UPA, no âmbito do Município
Parnamirim/RN.
o D
515-DF68
e
inform:
Art. 1º - Esta Emenda adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária n.º 215/2025, visandoi,
remanejar recursos oriundos da AÇÃO 2055 - Manutenção, Reforma e Melhoria de Prédios Públicos?
02.111 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento, prevista na Lei Orçamentária Anual&
LOA2026, do Município de Parnamirim/RN, para fins de AMPLIAÇÃO DA UBS SUZETE CAVALCANTES
TRANSFORMANDO EM UPA, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, no montante total de R$3
200.000,00 (duzentos mil reais).
c.com.bríverificaca
Art. 2º - Ficam remanejados recursos financeiros, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) as
serem destinados para a Unidade Orçamentária 02.051- Fundo Municipal de Saúde, e injetados na AÇÃDE
1039 — Manutenção, Reforma e Melhoria de Prédios Públicos, no âmbito do Município Be
Parnamirim/RN, cujos recursos são oriundos da subtração/remanejamento de valores da seguinte
AÇÃO:
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mi:
RVALHO
DE
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UNIDADE ORCAMENTÁRIA 02.111 acesse - SECRETA
MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO:
AÇÃO 2055 - Manutenção, Reforma e Melhoria
Prédios Públicos do valor de R$ 200.000,
(duzentos mil reais).
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assinaturas,
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por
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pessoa:
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verificar
a
validade
d:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabingfs
Parnamirim/RN - 59140-6:
(84) 99896-01
Www.parnamirim.rn.leg 1
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S: E
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM REJEITADO
ata: MA 1
LAS) DEPARTAME 0DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Art. 3º - Os valores remanejados no Artigo 2 2 desta Emenda, no montante total de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), visando atender ao objetivo de AMPLIAÇÃO DA UBS SUZETE
CAVALCANTE TRANSFORMANDO EM UPA, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, serão incluídos
na AÇÃO 2055, devendo ser alocados na rubrica orçamentária na forma a seguir descrita:
Orgão 02- EXECUTNO
Unidade 02.051 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E
SANEAMENTO
Funcão 10 — SAÚDE
O Sub-Funcão 301- Atenção Básica
Programa 0003 Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária
AÇÃO BENEFICIADA AÇÃO 1039 — Estruturação e Reativação das Unidades de
Atenção Primária em Saúde
Fonte para alocacão do | 15000000- Recursos não Vinculados de Impostos
recurso
VALOR R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Ação / Fonte de custeio | AÇÃO 2055- Manutenção, Reforma e Melhoria de Prédios
do Remanejamento Públicos
ificacao/B7BB-38E2-4515-DF68
e
informe
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código
B7BB-38E2-4515-DF68
Parágrafo único. Os recursos remanejados por esta Emenda, e sua respectiva discriminação
quanto à Função, Subfunção, Programa, Grupo, Natureza e Fonte de Despesa, bem como o reajuste:
contábil dos novos valores da AÇÃO que sofreu subtração de valores, após º referido remanejamento,ê
[d) poderão serão indicados, no momento de consolidação da Lei Orçamentária Anual 2026, pela própria?
Administração, por adequação, levando-se em consideração os valores destinados nesta Emenda, d
modo a garantir o seu efetivo cumprimento e execução.
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LIMA
PIRE:
Rcmparnamirim. Art. 4- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária n.º 215/2025, q
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
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1
pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALHO:
ficar
a
validade
das
assinaturas,
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, CohabirgiE
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Parnamirim/RN - 59140-650
(84) 99896-0169”
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Exmo. Chefe do Poder Executivo Municipal.
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao
Projeto de Lel n.º 215/2025, adicionando alterando dispositivos a referida propositura, que dispõe ag
aprimoração do Projeto, após larga discussão com entre consideramos ser de suma importância sobre aZ
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), posto que os Membros desta Comissão e dos demais desta Casa?
a) em que foi decidido coletivamente, a necessária afim de recursos retirada de recursos da AÇÃO 2055,4
prevista na Unidade Orçamentaria 02.111 - SEMOP, remanejando, para tanto, um montante de RSá
200.000,00 (duzentos mil reais), em beneficio da AÇÃO 1039 da Unidade orçamentária 02.051 — Fundos
Municipal de Saúde.
Cumpre lembrar que, do Ponto de vista orçamentário, tal remanejamento não fere o equilíbrios
financeiro, tendo em vista que não esgota a fonte da Ação inicial tampouco impede a sua execução.&
Muito pelo contrário, pensando no interesse público e social de se ter a AMPLIAÇÃO ES
TRANSFORMAÇÃO DO SUZETE CAVALCANTE EM UPA, configurando-se como uma forma de distribuir os£
valores de um modo justo, equitativo, proporcional e harmônico, atendendo a esse objetivo tãoé
relevante, que é o de investir em educação básica. Sabemos que essa é uma grande necessidade, e, porá
isso, apresentamos a presente Emenda, injetando recursos na ação respectiva, que tanto necessita dez
sensibilidade e priorização, garantindo, neste momento, que é o da analise e discussão das prioridades Ss
objetivos do Orçamento Municipal, um planejamento para o ano subsequente, que contemple essa?
causa, propondo, em decisão colegiada, o necessário remanejamento,
rme
à o
saga
ifica:
Expostas ríveril as razões que justificam presente propositura, em de todos os Vereadores destas
(a) Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, por desta Comissão, em comum acordos
com os demais Edis. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar
Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima consideração. TermBse
em que, respeitosamente, pedem deferimento.
tdõe.d
R
im.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
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por
1
pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALHO
DE
LIMA
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verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://emparnamiri
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabi
Parnamirim/RN - 59140-6;
(84) 99896-0169%
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D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B7BB-38E2-4515-DF68
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a” | ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 26/11/2025 12:31:24
GMT-03:00
Papel: Parte
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