CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 309/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Remanejamento de recursos entre ações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026),
visando atender ao objetivo de para CONSTRUÇÃO DO CMEI e UMA ESCOLA ENTRE OS BAIRROS DO
PARQUE DAS NAÇÕES E PARQUE DAS ÁRVORES, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
-4515-DF68 Adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei
n.º 215/2025, que dispõe sobre a lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), remanejando recursos entreê
ações previstas no Orçamento Municipal, visandog,
atender ao objetivo CONSTRUÇÃO DO CMEI e UMAS
ESCOLA ENTRE OS BAIRROS PARQUE DAS NAÇÕES Es
PARQUE DAS ÁRVORES, no âmbito do Município des
Parnamirim/RN.
515-DF68
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Art. 1º - Esta Emenda adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária n.º 215/2025, visandoj,
remanejar recursos oriundos da AÇÃO 2055 - Manutenção, Reforma e Melhoria de Prédios Públicos?
02.111 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento, prevista na Lei Orçamentária Anual
LOA2026, do Município de Parnamirim/RN, para fins de CONSTRUÇÃO DO CMEI e UMA ESCOLA ENTRES
OS BAIRROS PARQUE DAS NAÇÕES E PARQUE DAS ÁRVORES, no âmbito do Município des
Parnamirim/RN, no montante total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
oc.
com
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icacao)
Art. 2º - Ficam remanejados recursos financeiros, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) aê
serem destinados para a Unidade Orçamentária 02.061- Secretaria Municipal de Educação, e injetadgsE
na AÇÃO 1136 — Construção de Centro Infantis, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, culês
recursos são oriundos da subtração/remanejamento de valores da seguinte AÇÃO: rnai
LHO
DE
LIM,
UNIDADE ORCAMENTÁRIA 02.111 - SECRETA
MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO:
AÇÃO 2055 - Manutenção, Reforma e Melhoria
Prédios Públicos do valor de R$ 200.000,
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(duzentos mil reais). $
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, CohabirglE
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Parnamirim/RN - 59140-608
(84) 99896-01
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM JEITADO
pe: 13 4
DEPARTAME 0 DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Art. 3º - Os valores remanejados no Artigo 2 2 desta Emenda, no montante total de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), visando atender ao objetivo de CONSTRUÇÃO DO CMEI e UMA ESCOLA ENTRE OS BAIRROS
PARQUE DAS NAÇÕES E PARQUE DAS ÁRVORES, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, serão
incluídos na AÇÃO 2055, devendo ser alocados na rubrica orçamentária na forma a seguir descrita:
Orgão 02- PODER EXECUTNO
Unidade 02.061 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcão 12 — EDUCAÇÃO
Sub-Funcão 365- EDUCAÇÃO INFANTIL
) Programa 00005 Educa Parnamirim
AÇÃO BENEFICIADA AÇÃO 1136 — Construção de Centro Infantis
Fonte para alocacão do | 15000000- Recursos não Vinculados de Impostos
recurso
VALOR R$5200.000,00 (duzentos mil reais)
Ação / Fonte de custeio | AÇÃO 2055- Manutenção, Reforma e Melhoria de Prédios
do Remanejamento Públicos
Parágrafo único. Os recursos remanejados por esta Emenda, e sua respectiva discriminação
quanto à Função, Subfunção, Programa, Grupo, Natureza e Fonte de Despesa, bem como o reajustes
contábil dos novos valores da AÇÃO que sofreu subtração de valores, após º referido remanejamento,3
poderão serão indicados, no momento de consolidação da Lei Orçamentária Anual 2026, pela próprias
Administração, por adequação, levando-se em consideração os valores destinados nesta Emenda, deê
1) modo a garantir o seu efetivo cumprimento e execução.
cao/B7BB-38E2-4515-DF68
e
informe
o
código
B7BB-38E2-4515-DF68
mb
rnamirim.
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ARIRES
Art. 4- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária n.º 215/2025, que disp:
sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
jadô
por
1
pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALHO
DE
LIM,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabi
Parnamirim/RN - 59140-6:
(84) 99896-01
Www,parnamirim.rn.leg ID)
ara
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmpai
(o)
[5]:
CÂMARA MUNICIPAL DE
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Exmo. Chefe do Poder Executivo Municipal.
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao
Projeto de Lel n.º 215/2025, adicionando alterando dispositivos a referida propositura, que dispõe ag
aprimoração do Projeto, após larga discussão com entre consideramos ser de suma importância sobre az
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), posto que os Membros desta Comissão e dos demais desta Casa
em que foi decidido coletivamente, a necessária afim de recursos retirada de recursos da AÇÃO 2055,& pj
prevista na Unidade Orçamentaria 02.111 - SEMOP, remanejando, para tanto, um montante de Rá
200.000,00 (duzentos mil reais), em beneficio da AÇÃO 1136 da Unidade orçamentária 02.061 -3
Secretaria Municipal de Educação.
forme
o
código
É
Cumpre lembrar que, do Ponto de vista orçamentário, tal remanejamento não fere o equilíbrios
financeiro, tendo em vista que não esgota a fonte da Ação inicial tampouco impede a sua execução 8
Muito pelo contrário, pensando no interesse público e social de se ter a CONSTRUÇÃO DO CMEI E UMAS
ESCOLA ENTRE OS BAIRROS DO PARRQUE DAS NAÇÕES E PARQUE DAS ÁRVORES, configurando-se como?
uma forma de distribuir os valores de um modo justo, equitativo, proporcional e harmônico, atendendoil
a esse objetivo tão relevante, que é o de investir em educação básica. Sabemos que essa é uma grandes
necessidade, e, por isso, apresentamos a presente Emenda, injetando recursos na ação respectiva, ques
tanto necessita de sensibilidade e priorização, garantindo, neste momento, que é o da analise eg
discussão das prioridades e objetivos do Orçamento Municipal, um planejamento para o anof
subsequente, que contemple essa causa, propondo, em decisão colegiada, o necessários
remanejamento,
Expostas as fReEs razões que justificam presente propositura, em de todos os Vereadores de
Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, por desta Comissão, em comum acor:
com os demais Edis. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminha
Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima consideração. Term
em que, respeitosamente, pedem deferimento.
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DoE
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Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
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verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
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Jlempamamirim.
doc.com.
a8:
por
1
pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALI
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabi
Parnamirim/RN - 59140-630)
(84) 99896-01
Www.parnamirim.rn.leg D
D) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B7BB-38E2-4515-DF68
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4? | ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 26/11/2025 12:31:24
GMT-03:00
Papel: Parte
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