CÂMARA MUNICIPAL DE
SR PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 311/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Remanejamento de recursos entre ações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026),
visando atender ao objetivo de para PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA SANTA LUZIA EM NOVA
PARNAMIRIM, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
515-DF68
E2-4: Adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Leiã
o n.º 215/2025, que dispõe sobre a lei Orçamentárias
Anual (LOA 2026), remanejando recursos entre?
ações previstas no Orçamento Municipal, visandog
atender ao objetivo PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDAS
SANTA LUZIA EM NOVA PARNAMIRIM, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
me
o
515-DF68
e
infor
Art. 1º - Esta Emenda adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária n.º 215/2025, visando?
remanejar recursos oriundos da AÇÃO 2055 - Manutenção, Reforma e Melhoria de Prédios Públicosi
02.111 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento, prevista na Lei Orçamentária Anual
LOA2026, do Município de Parnamirim/RN, para fins de PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA SANTA LUZIA EMEB
NOVA PARNAMIRIM, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, no âmbito do Município des
Parnamirim/RN, no montante total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). icacao/
[) Art. 2º - Ficam remanejados recursos financeiros, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a
serem destinados para a Unidade Orçamentária 02.111- Secretaria Municipal de Obras Públicas
Saneamento, e injetados na AÇÃO 2055 — Manutenção, Reforma e Melhoria de Prédios Públicos, BoE
âmbito do Município de Parnamirim/RN, cujos recursos são oriundos da subtração/remanejamento des
Pe
com.briverifi
ao valores da seguinte AÇÃO: =5ê
WU s
UNIDADE ORCAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARBAZ
MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO: z E
n & q
AÇÃO 2055 - Manutenção, Reforma e Melhoria des
Prédios Públicos do valor de R$ 200.000,808
(duzentos mil reais). ç E
5:
<s
Art. 3º - Os valores remanejados no Artigo 2 º desta Emenda, no montante total de R$ 200.000,
e)
verificar
a
val
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabi
SS
adô
por
1
pe
Ro) o 3[13 3 3 as» e wo)-—>o mara
(84) 99896-0169
vo parnamicim nice al
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM JEITADO
pe: 13 4
DEPARTAME 0 DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
(duzentos mil reais), visando atender ao objetivo de PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA SANTA LUZIA EM
NOVA PARNAMIRIM, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, serão incluídos na AÇÃO 1108,
devendo ser alocados na rubrica orçamentária na forma a seguir descrita:
Orgão 02- PODER EXECUTNO
Unidade 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E
SANEAMENTO
Funcão 15 — URBANISMO n
Sub-Funcão 451- INFRA-ESTRUTURA URBANA 5
Programa 0015 DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E q
MOBILIDADE URBANA é
AÇÃO BENEFICIADA AÇÃO 1108 — Execução de Serviços para Lagoas de ç
Captação, drenagem, pavimentação e capeamento E)
asfáltico. ê
Fonte para alocacão do | 15000000- Recursos não Vinculados de Impostos E
recurso ço
VALOR R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 5
Ação / Fonte de custeio | AÇÃO 2055- Manutenção, Reforma e Melhoria de Prédios g
do Remanejamento Públicos E
E
E
Parágrafo único. Os recursos remanejados por esta Emenda, e sua respectiva discriminação quanto às
Função, Subfunção, Programa, Grupo, Natureza e Fonte de Despesa, bem como o reajuste contábil dosg
novos valores da AÇÃO que sofreu subtração de valores, após o referido remanejamento, poderão serãos
indicados, no momento de consolidação da Lei Orçamentária Anual 2026, pela própria Administração, 5
por adequação, levando-se em consideração os valores destinados nesta Emenda, de modo a garantir os
seu efetivo cumprimento e execução.
icacao!/
LIMA
PIRES
Art. 4- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária n.º 215/2025, que disp
sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
8
erificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.
1.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
adg
por
1
pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALHO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabi
Parnamirim/RN - 59140-6; E
(84) 99896-01
www .parnamirim.rn E D|
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Exmo. Chefe do Poder Executivo Municipal.
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao
Projeto de Lel n.º 215/2025, adicionando alterando dispositivos a referida propositura, que dispõe a
aprimoração do Projeto, após larga discussão com entre consideramos ser de suma importância sobre ão
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), posto que os Membros desta Comissão e dos demais desta Casa é
em que foi decidido coletivamente, a necessária afim de recursos retirada de recursos da AÇÃO 20559
) prevista na Unidade Orçamentaria 02.111 - SEMOP, remanejando, para tanto, um montante de R$g
200.000,00 (duzentos mil reais), em beneficio da AÇÃO 2055 da Unidade orçamentária 02.111 - SEMOP. 8
Cumpre lembrar que, do Ponto de vista orçamentário, tal remanejamento não fere o per
financeiro, tendo em vista que não esgota a fonte da Ação inicial tampouco impede a sua execução:
Muito pelo contrário, pensando no interesse público e social de se ter aPAVIMENTAÇÃO DA AVENIDAS o
SANTA LUZIA EM NOVA PARNAMIRIM, configurando-se como uma forma de distribuir os valores de umÊ
modo ks justo, equitativo, proporcional e harmônico, atendendo a esse objetivo tão relevante, que é o dei
investir em melhorias de prédios públicos. Sabemos que essa é uma grande necessidade, e, por isso,
apresentamos a presente Emenda, injetando recursos na ação respectiva, que tanto necessita des
sensibilidade e priorização, garantindo, neste momento, que é o da analise e discussão das prioridades ef
forme
O
códi
Eis
o E[e—< [e]a o [6] (6)9Ee)[e3 [1]br]+ [o] =[
= 3 [2]Ko)E c 3 o uv Ee)>uv3 D pe]+ [o] o
vuE)[e] [o] ouo [o] YuCcnea [1 OQ[
[1]pe
|
[ad[4] Ro)[amdD 2) o po
À
—+[6]3 s[0] DmEa)a
a8E:
causa, propondo, em decisão colegiada, o necessário remanejamento,
icao/B7BBExpostas as razões que justificam presente propositura, em de todos os Vereadores desta
Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, por desta Comissão, em comum acordog
com os demais Edis. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar
Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima consideração. Termosg
a) em que, respeitosamente, pedem deferimento.
iNbarea bi
m.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabi
adá
por
1
pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALHO
DE
LIMA
PIRES
ara
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim,
fdoc.co!
vu =3oE]3 3 = õZ wpar p 7 q
(84) 99896- orÉcE
WWW .parnamirim a D |
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B7BB-38E2-4515-DF68
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a” | ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 26/11/2025 12:31:24
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/B7BB-38E2-4515-DF68