CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS.PERTO.DE VOCÊ
EMENDANS. 314/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEMUT, no
Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
MANUTENÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA SEMUT, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), com o objetivo de PROPORCIONAR MANUTENÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA SEMUT, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano
de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEMUT, no
Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e deverão
ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão Toz-PODEREXECUTIVO —
| Unidade Ê | 02.031 SECRETARIA MUN. DE TRIBUTAÇÃO
Função [04 — Administração nd
* Subfunção | 122 Administração Geral o o
Programa 0012 - Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: Ações vinculadas
— | e continuadas. . o
| Ação | 2907 - Manutenção e Funcionamento da SEMUT
| Grupo deDespesa | 3- DESPESAS CORRENTES
VALOR | R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
' custeio/remanejamento |
Q
Vieira Régis, s hat
Parnamirim/RN - 591404
B4) 9989€ 169
Av. Castor
www .parmamirim.m.leg !
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 035
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E bjo poas
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 21 de novembro de 2025.
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E) [1] Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.031 SECRETARIA MUN. DE TRIBUTAÇÃO, na AÇÃO 2907 -
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEMUT, buscando que o Município cumpra
com a finalidade de reestruturação tecnológica da Secretaria.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais). cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vista a importância de tal
finalidade.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Municipio
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Av. Castor Vieira Régis, s Cohabina | Parnamirim/RN - £ 40-670
(84) 9989 tt | www .parnaminm m.eg.o
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Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de novembro de 2025.
Ro Ar, al. ham,
Vereador Autor
|