CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDAN?. 315/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de Subvenção Social.
Beneficiário: Associação de Amparo às Mulheres — CNPJ nº 41.856.176/0001-27
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
EMENDA ADITIVA
Destina recursos financeiros, a título
de Subvenção Social, em benefício
da Associação de Amparo às
Mulheres — AMPAR, inscrita no CNPJ
nº 41.856.176/0001-27, a ser incluída
como elemento de despesa no
Projeto de Lei nº 215/2025 (LOA
2026).
Art. 1º Ficam destinados por esta Emenda recursos financeiros, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), em benefício da Associação de Amparo às Mulheres — AMPAR, inscrita no
CNPJ nº 41.856.176/0001-27, a título de SUBVENÇÃO SOCIAL, a serem incluídos como
elemento de despesa específico para este fim, na Unidade Orçamentária 02.001 —
Gabinete Civil, Ação 2803, do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026), conforme segue:
DESPESA | SUBVENÇÕES SOCIAIS
Beneficiário | Associação de Amparo às Mulheres — AMPAR
CNPJ nº 41.856.176/0001-27
Valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
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º Secretário
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Art. 2º O montante dos recursos financeiros destinados, a título de Subvenção Social, em
benefício da Associação de Amparo às Mulheres — AMPAR, será incluído no elemento de
despesa correspondente, conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.001 — Gabinete Civil
Função 04 — Administração
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0008 — Parnamirim Cidadã
Ação 2803 — Concessão de Subvenções Sociais
Grupo de Despesa | 3 — Outras Despesas Correntes
Fonte 15000000 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 3º A alocação dos recursos destinados a título de Subvenção Social, de que trata esta
Emenda, ocorrerá no exercício financeiro de 2026, na classificação detalhada no Art. 2º,
mediante dotação orçamentária própria da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
ce ar e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
SEA Parnamirim/RN - 59140-670
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apresento para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda Aditiva ao
Projeto de Lei nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA 2026), que tem por finalidade
destinar recursos financeiros, a título de Subvenção Social, à Associação de Amparo às
Mulheres — AMPAR, inscrita no CNPJ nº 41.856.176/0001-27, a serem alocados no elemento
de despesa da Ação 2803 — Concessão de Subvenções Sociais, da Unidade Orçamentária
02.001 — Gabinete Civil.
A presente Emenda justifica-se pela importância social e comunitária do trabalho
desenvolvido pela AMPAR, instituição sediada neste Município e reconhecida por sua atuação
voltada ao atendimento, acolhimento, orientação e fortalecimento de mulheres em situação de
vulnerabilidade e risco social. A entidade executa ações contínuas de apoio psicossocial,
capacitação, promoção de autonomia econômica e proteção de mulheres em situação de
violência, contribuindo significativamente para o enfrentamento às desigualdades de gênero e
para a garantia de direitos fundamentais.
A atuação da AMPAR guarda nítido interesse público, na medida em que
complementa e fortalece as políticas municipais de assistência social, direitos humanos e
promoção da cidadania feminina. Trata-se de instituição cuja relevância é amplamente
reconhecida por sua contribuição direta à melhoria das condições de vida de mulheres e de
suas famílias, repercutindo positivamente no desenvolvimento social do Município de
Parnamirim.
Assim, considerando que o processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária
é o momento adequado para definir prioridades e assegurar recursos às ações de interesse
público, apresentamos esta Emenda como instrumento de reconhecimento, valorização e
apoio institucional ao trabalho desempenhado pela AMPAR. Os recursos ora destinados
constituem um aporte importante para a continuidade dos projetos e serviços que a entidade já
realiza, consolidando sua atuação e ampliando sua capacidade de atendimento.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Temos plena ciência de que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é suficiente
para atender à totalidade das necessidades operacionais da instituição, podendo ser
considerado um valor simbólico diante da magnitude do trabalho desempenhado. No entanto,
dentro das limitações orçamentárias e do teto destinado às Emendas Individuais voltadas a
Subvenções Sociais, destinamos este montante como forma de incentivar e fortalecer a
continuidade das ações da AMPAR, reafirmando nosso compromisso com a defesa dos
direitos das mulheres e com o fortalecimento das organizações da sociedade civil que atuam
em prol do bem comum.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Pares a apreciação e aprovação da
presente Emenda Aditiva, certos de que se trata de medida justa, necessária e plenamente
alinhada ao interesse público e ao desenvolvimento social de nosso Município.
Sem mais, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Termos em que,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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