CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDAN. 316/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de Subvenção Social.
Beneficiário: Associação de Surdos de Parnamirim — CNPJ Nº 04.571.178/0001-43
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
EMENDA ADITIVA
Destina recursos financeiros, a título
de Subvenção Social, em benefício
da Associação de Surdos de
Parnamirim — ASP, inscrita no CNPJ
nº 04.571.178/0001-43, a ser incluída
como elemento de despesa no
Projeto de Lei nº 215/2025 (LOA
2026).
Art. 1º Ficam destinados por esta Emenda recursos financeiros, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), em benefício da Associação de Surdos de Parnamirim — ASP, inscrita no
CNPJ nº 04.571.178/0001-483, a título de SUBVENÇÃO SOCIAL, a serem incluídos como
elemento de despesa específico para este fim, na Unidade Orçamentária 02.001 —
Gabinete Civil, Ação 2803, do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026), conforme segue:
DESPESA | SUBVENÇÕES SOCIAIS
Beneficiário | Associação de Surdos de Parnamirim — ASP
CNPJ Nº 04.571.178/0001-43
Valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Art. 2º O montante dos recursos financeiros destinados, a título de Subvenção Social, em
benefício da Associação de Surdos de Parnamirim — ASP, será incluído no elemento de
despesa correspondente, conforme a seguinte classificação orçamentária:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.001 — Gabinete Civil
Função 04 — Administração
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0008 — Parnamirim Cidadã
Ação 2803 — Concessão de Subvenções Sociais
Grupo de Despesa | 3 — Outras Despesas Correntes
Fonte 15000000 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Art. 3º A alocação dos recursos destinados a título de Subvenção Social, de que trata esta
Emenda, ocorrerá no exercício financeiro de 2026, na classificação detalhada no Art. 2º,
mediante dotação orçamentária própria da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apresento à apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda Aditiva ao Projeto
de Lei nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA 2026), com o objetivo de destinar recursos
financeiros, a título de Subvenção Social, à Associação de Surdos de Parnamirim — ASP,
inscrita no CNPJ nº 04.571.178/0001-43. O montante proposto deverá ser incluído no
elemento de despesa da Ação 2803 — Concessão de Subvenções Sociais, da Unidade
Orçamentária 02.001 — Gabinete Civil.
A presente proposição fundamenta-se na relevância das atividades desenvolvidas
pela ASP, instituição que atua de forma direta na promoção da acessibilidade comunicacional,
no fortalecimento da cidadania e na inclusão plena das pessoas surdas em nosso Município. A
entidade desempenha funções essenciais na oferta de cursos de LIBRAS, apoio comunitário,
atividades socioeducativas e na construção de uma rede de defesa de direitos voltada à
comunidade surda de Parnamirim.
Dados recentes indicam que 6,1% da população de Parnamirim apresenta algum tipo
de deficiência, e 1,3% é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esse
cenário reforça a urgência de fortalecimento das políticas públicas de acessibilidade e
inclusão. No caso específico da deficiência auditiva, a comunicação inclusiva é elemento
central para a garantia de direitos básicos, como saúde, educação, assistência social, cultura e
participação cidadã.
Nesse sentido, a acessibilidade comunicacional deve ser compreendida como um
imperativo de igualdade de oportunidades, em consonância com o inciso XIV do art. 24 da
Constituição Federal de 1988, que atribui aos entes federativos competência concorrente para
legislar sobre a proteção e integração das pessoas com deficiência. Trata-se, portanto, de
dever constitucional que se materializa por meio de políticas públicas e do fortalecimento das
instituições que atuam diretamente nesse campo.
EEN se Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ES a Parnamirim/RN - 59140-670
O THTE (84) 99896-0169
psp Em = www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Além disso, a Lei Federal nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais —
LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão, enquanto o Decreto Federal nº
5.626/2005 impõe ao Poder Público a responsabilidade de garantir sua difusão,
institucionalização e uso em todos os serviços públicos. No âmbito municipal, a Lei Orgânica
de Parnamirim, em seu art. 199, reforça essa determinação ao exigir que o Município assegure
às pessoas com deficiência acesso adequado aos serviços e às informações oferecidas pelo
Poder Público.
Importa ressaltar o compromisso desta Casa Legislativa com a pauta da inclusão,
manifestado pela aprovação de importantes normas municipais que fortalecem a
acessibilidade comunicacional. Entre elas, destacam-se: a Lei Municipal nº 2.543/2024, que
assegura comunicação acessível para mulheres com deficiência vítimas de violência; a Lei
Municipal nº 2.550/2024, que exige formatos acessíveis como LIBRAS nas políticas culturais;
a Lei Municipal nº 2.559/2024, que determina atendentes fluentes em LIBRAS nas unidades
de saúde; e a Lei Municipal nº 2.560/2024, que garante atendimento acessível nos serviços do
SUAS.
Esses avanços demonstram a maturidade institucional de Parnamirim na construção
de políticas de inclusão, porém, para que tais garantias se concretizem plenamente, é
fundamental apoiar entidades como a ASP, que atua diretamente com a população surda e
contribui para sua emancipação social e linguística. O aporte de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) representa um incentivo importante à continuidade desses trabalhos, possibilitando à
instituição aprimorar suas ações e ampliar seu alcance comunitário.
Embora reconheçamos que o valor destinado não cobre todas as necessidades da
entidade, ele simboliza o compromisso deste Parlamento em fortalecer a inclusão social,
apoiar a defesa de direitos e promover a igualdade de oportunidades para as pessoas surdas
de Parnamirim.
Diante dos motivos expostos, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta
Emenda Aditiva, reafirmando nosso compromisso com a construção de uma cidade mais
justa, acessível e humanizada.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Termos em que,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www,parnamirim.rn.leg.br