br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 317/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 317 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 20000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: DESTINA RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, PARA REESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O ALBERGUE MUNICIPAL E O CREAS POP, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3620

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

a
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 317 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando à reestruturação e aquisição de móveis e equipamentos para o
Albergue Municipal e o Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de
Rua, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
reestruturação e aquisição de móveis
e equipamentos para o Albergue
Municipal e o Centro de Referência
Especializado para Pessoas em
Situação de Rua, alocados na
Unidade Orçamentária 02.121 -
Secretaria Municipal de Assistência
Social, na | Ação 1161 -
Reordenamento do Serviço de
Acolhimento Institucional para
Adultos e Famílias em Situação de
Rua, vinculada ao Programa 0002 -
Assistência Social Fortalecida.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), com o objetivo de reestruturar e adquirir móveis e equipamentos para o
Albergue Municipal e o Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de
Rua, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual —
LOA), prevista para o exercício financeiro de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, deverão
ser distribuídos conforme a seguinte classificação orçamentária:
[ Campo [| Descrição |
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.121 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 244 — Assistência Comunitária
Programa 0002 — Assistência Social Fortalecida
Ação 1161 — Reordenamento do Serviço de Acolhimento
Institucional para Adultos e Famílias em Situação de Rua
Grupo de Despesa 4 - Investimento
Valor Alocado R$ 20.000,00
Fonte de custeio/origem do
remanejamento
2039 — Emendas Impositivas Legislativo Municipal
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
(a) orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira￾orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
)
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
4 “me
= as ra vt see —=a
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda Impositiva à
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), com a finalidade de destinar recursos financeiros no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reestruturação e aquisição de móveis e
equipamentos para o Albergue Municipal e o Centro de Referência Especializado para
Pessoas em Situação de Rua (Centro Pop), alocados na Unidade Orçamentária 02.121
— Secretaria Municipal de Assistência Social, na Ação 1161 — Reordenamento do Serviço
de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias em Situação de Rua, vinculada ao
Programa 0002 — Assistência Social Fortalecida.
A presente proposição decorre da necessidade urgente de garantir condições
dignas de acolhimento e atendimento a uma população em situação de extrema
vulnerabilidade social em nosso município, reforçando o compromisso com os direitos
humanos e a assistência social. A melhoria da infraestrutura e aquisição de equipamentos
adequados são fundamentais para criar um ambiente seguro, funcional e acolhedor, que
promova a dignidade, a reinserção social e o acesso a direitos básicos para pessoas em
situação de rua.
A população em situação de rua constitui uma das expressões mais graves da
vulnerabilidade social nos centros urbanos contemporâneos, refletindo desigualdades
históricas, precarização das relações de trabalho, fluxos migratórios e insuficiência de
vínculos familiares. Em Parnamirim, essa realidade se manifesta em áreas de grande
circulação, como praças, avenidas comerciais e equipamentos públicos, destacando a
necessidade de políticas públicas estruturadas e de instrumentos de gestão eficazes.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ ,
Dados recentes indicam que, segundo o Censo Estadual da Secretaria de Estado
do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS-RN), entre 2021 e 2022,
Parnamirim contava com 103 pessoas em situação de rua, inseridas em um universo de
2.202 pessoas identificadas em todo o Rio Grande do Norte. Entretanto, conforme o
SAGICAD/Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, até 15 de agosto de 2025, já eram 223 pessoas em situação de rua no
município. Este crescimento evidencia a necessidade de atualização contínua do
diagnóstico e de reforço das estruturas de acolhimento.
A presente emenda impositiva busca não apenas fortalecer a infraestrutura do
Albergue Municipal e do Centro Pop, mas também subsidiar ações estratégicas de
planejamento, como a realização de um Censo Municipal da população em situação de
rua. Este levantamento permitirá mapear a localização geográfica, identificar pontos de
maior concentração e necessidades específicas, orientar a atuação dos serviços
socioassistenciais, bem como subsidiar políticas integradas nas áreas de saúde,
habitação, segurança alimentar, qualificação profissional e reinserção social.
A reestruturação dos espaços e a aquisição de equipamentos adequados são
investimentos estratégicos para garantir a efetividade da rede de proteção social e
reafirmar o compromisso do Município com a dignidade da pessoa humana, princípio
fundamental da Constituição Federal. A ação proposta respeita os princípios da eficiência
na aplicação de recursos públicos, da responsabilidade social e da prioridade na atenção à
população em situação de vulnerabilidade.
Diante do exposto, resta evidente a relevância, pertinência e oportunidade desta
Emenda Impositiva, que fortalece a assistência social em Parnamirim, amplia a proteção e
a dignidade da população em situação de rua e contribui para uma cidade mais justa,
solidária e inclusiva.
Certo do apoio dos Nobres Vereadores a essa importante iniciativa, reitero os
protestos de elevado apreço e consideração.
Termos em que,
Pede deferimento.
o d a
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

open original →