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EMENDA Nº. 318/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando ao fortalecimento das ações de apreensão e manejo de
animais de médio e grande porte no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
execução da Ação “Apreensão e
Manejo de Animais de Médio e
Grande Porte”, alocados na Unidade
Orçamentária 02.081 — Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), com o objetivo de reforçar as atividades de apreensão, manejo e controle
de animais de médio e grande porte em vias públicas, a serem incluídos no Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA 2026), do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, deverão
ser distribuídos conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 452 — Serviços Urbanos
Programa 0015 — Desenvolvimento Urbano e Sustentável e
Mobilidade Urbana Eficiente.
Ação XXXX — Apreensão e Manejo de Animais de Médio e
Grande Porte
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
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Grupo de Despesa 3 — Despesas Correntes
Valor Alocado R$ 10.000,00
Fonte de Custeio / Origem do | 2039 —- Emendas Impositivas Legislativo Municipal
Remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026,
conforme a classificação prevista no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que assegura o limite global equivalente a 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, destinado à execução impositiva de
emendas parlamentares.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda Impositiva ao
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), com o objetivo de destinar recursos financeiros para a execução da Ação
“Apreensão e Manejo de Animais de Médio e Grande Porte”, no âmbito da Unidade
Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
O Município de Parnamirim/RN enfrenta um cenário crescente de abandono,
circulação irregular e maus-tratos de animais, especialmente equinos, asininos e bovinos
que, soltos nas vias públicas, geram riscos graves à segurança viária, à saúde pública, ao
bem-estar animal e ao equilíbrio ambiental urbano. A presença desses animais nas ruas
expõe motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres a acidentes potencialmente fatais,
além de comprometer a ordem urbana e demandar respostas estruturadas do Poder
Público.
A proteção da fauna e a promoção do bem-estar animal encontram fundamento
no ordenamento jurídico pátrio. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, 81º,
inciso VII, determina ao Poder Público o dever de proteger a fauna e de vedar práticas
cruéis. A legislação federal, especialmente a Lei nº 9.605/1998, atualizada pela Lei nº
14.064/2020, estabelece sanções rigorosas para maus-tratos e abandono. O Supremo
Tribunal Federal, por sua vez, tem consolidado entendimento no sentido da tutela
constitucional do bem-estar animal.
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No âmbito estadual, o Rio Grande do Norte mantém arcabouço robusto de
proteção, destacando-se o Código de Defesa e Proteção aos Animais (Lei Estadual nº
10.831/2021), o Programa Estadual de Tratamento Digno a Animais de Rua (Lei nº
11.073/2022) e normas mais recentes que reforçam os mecanismos de denúncia e
fiscalização do abandono.
No plano municipal, a Lei Orgânica de Parnamirim atribui ao Poder Público o
dever de proteger a fauna e garantir o equilíbrio ambiental. A legislação municipal - como a
Lei nº 2.389/2023, que disciplina o recolhimento e a destinação de animais de grande porte
encontrados soltos nas vias — revela a preocupação institucional com a responsabilidade
sanitária e com a segurança da população. Todavia, para que tais normativas possam ser
efetivamente implementadas, faz-se indispensável garantir dotação orçamentária mínima
destinada à operacionalização da política pública correspondente.
A presente Emenda Impositiva tem, portanto, caráter estratégico. Os recursos
propostos — no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) — contribuirão para fortalecer ações
essenciais, como transporte adequado, acolhimento temporário, manejo responsável,
atendimento veterinário emergencial e destinação apropriada dos animais apreendidos.
Trata-se de medida que se coaduna com o princípio da eficiência administrativa e com a
abordagem da Saúde Única (One Health), integrando proteção animal, saúde humana e
equilíbrio ambiental.
Importante destacar que a destinação impositiva de recursos permite que o
mandato parlamentar atue diretamente na promoção de políticas públicas urgentes e
socialmente relevantes, assegurando que a ação de apreensão e manejo de animais de
médio e grande porte seja efetivamente executada pela gestão municipal.
Diante do exposto, resta evidente a necessidade e a pertinência da presente
proposição, que contribui para a segurança da população, para o ordenamento urbano,
para a proteção animal e para o cumprimento das legislações ambiental e sanitária
vigentes. Assim, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente Emenda.
Termos em que,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
lt e d+ x
Parnamirim/RN - 59140-670
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