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materia nº 319/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 319 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 50000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: DESTINA RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE BUCAL (CEO), NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3622

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 319/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
Atenção Especializada em Saúde Bucal, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente para Atenção
Especializada em Saúde Bucal,
alocados na Unidade Orçamentária
02.051 - Fundo Municipal de Saúde,
na Ação 2087 - Manutenção das
Unidades de Atenção Especializada
em Saúde.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), com o objetivo de adquirir equipamentos e material permanente para
Atenção Especializada em Saúde Bucal, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o exercício financeiro de 2026, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, deverão
ser distribuídos conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.051 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0012 — Gestão, Manutenção e Serviços ao Município:
Ações Vinculadas e Continuadas
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Ação 2087 - Manutenção das Unidades de Atenção
Especializada em Saúde
Grupo de Despesa 4 - Investimento
Valor Alocado R$ 50.000,00
Fonte de custeio/origem do | 2520 — Emendas Impositivas Legislativo Municipal -
remanejamento Saúde
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira￾orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
vb. ue — +
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda Impositiva à Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026), destinada à alocação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) para aquisição de equipamentos e material permanente voltados à Atenção
Especializada em Saúde Bucal, alocados na Unidade Orçamentária 02.051 — Fundo
Municipal de Saúde, na Ação 2087 — Manutenção das Unidades de Atenção Especializada
em Saúde.
A presente proposição se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Parnamirim,
em seu art. 153, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de
doenças e acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
recuperação e proteção. Assim, esta emenda busca garantir melhores condições de
atendimento em saúde bucal, fortalecendo a prestação de serviços especializados à
população.
O Plano Municipal de Saúde (PMS) 2022-2025, construído de forma democrática e
participativa, orienta as políticas públicas locais de saúde e estabelece diretrizes
estratégicas, metas e indicadores para o setor, alinhadas às normas do Conselho Nacional
de Saúde, do Conselho Estadual de Saúde e aos instrumentos de planejamento
governamental, como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Entre os objetivos estratégicos do PMS, destaca-se o Objetivo 1.6 — Ampliar o acesso à
Saúde Bucal na Atenção Básica, garantindo a paridade de atendimento de acordo com as
equipes de Saúde da Família e promovendo ações de prevenção, promoção, recuperação
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)
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A saúde bucal, amparada pela Constituição Federal (art. 196), é direito de todos e
dever do Estado, assegurando políticas sociais e econômicas que garantam o acesso
universal e igualitário aos serviços de saúde. O SUS, por meio da Lei nº 14.572/2023,
instituiu a Política Nacional de Saúde Bucal, tornando obrigatória a execução de ações em
todos os níveis de atenção, regulamentando procedimentos de promoção, prevenção,
recuperação e reabilitação da saúde bucal. Complementarmente, as Leis nº 8.080/1990,
11.889/2008 e 15.116/2025 consolidam o quadro legal de atenção odontológica,
regulamentando profissões e garantindo programas específicos, como o de reconstrução
dentária para mulheres vítimas de violência doméstica.
A alocação dos recursos, no valor de R$ 50.000,00, permitirá a aquisição de
equipamentos odontológicos, instrumentos, materiais permanentes e insumos
necessários à manutenção e ampliação da atenção especializada, garantindo maior
eficiência, segurança e qualidade no atendimento da população. Tais investimentos são
estratégicos para a consolidação de uma política de atenção integral em saúde,
assegurando que os serviços odontológicos especializados estejam plenamente
operacionalizados e em consonância com as normas federais, estaduais e municipais.
Diante do exposto, a aprovação da presente Emenda Impositiva representa um
investimento direto na promoção da saúde pública, no fortalecimento da rede de atenção
especializada em saúde bucal e na melhoria da qualidade de vida da população de
Parnamirim, garantindo o cumprimento do dever constitucional do município em assegurar
o direito à saúde de forma universal, integral e igualitária.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
— = ye psi — 4
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
A IHTE (84) 9896-0169
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