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EMENDA Nº. 320 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando a Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para a Unidade de
Vigilância de Zoonoses do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
Aquisição de Mobiliário e
Equipamentos para a Unidade de
Vigilância de Zoonoses do Município,
alocados na Unidade Orçamentária
02.051 - Fundo Municipal de Saúde,
na Ação 2088 - Manutenção das
Ações de Vigilância Epidemiológica e
Ambiental.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), com o objetivo de adquirir mobiliário e equipamentos para a Unidade de
Vigilância de Zoonoses do Município, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o exercício financeiro de 2026, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, deverão
ser distribuídos conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.051 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa 0012 — Gestão, Manutenção e Serviços ao Município:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
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Ações Vinculadas e Continuadas
Ação 2088 -— Manutenção das Ações de Vigilância
Epidemiológica e Ambiental
Grupo de Despesa 4 — Investimento
Valor Alocado R$ 30.000,00
Fonte de custeio/origem do | 2520 - Emendas Impositivas Legislativo Municipal -
remanejamento Saúde
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
a realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeiraorçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
E E A + vt
1) Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda Impositiva à Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026), destinada à alocação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
[1] para aquisição de mobiliário e equipamentos voltados à Unidade de Vigilância de
Zoonoses (UVZ) do Município de Parnamirim/RN, vinculada à Unidade Orçamentária
02.051 — Fundo Municipal de Saúde, na Ação 2088 — Manutenção das Ações de Vigilância
Epidemiológica e Ambiental.
A proposição justifica-se pela necessidade premente de estruturar adequadamente a
UvZ, órgão essencial para o controle de zoonoses, proteção da saúde pública e bem-estar
animal. A aquisição de mobiliário e equipamentos — incluindo mesas de atendimento,
cadeiras, armários, computadores, mesas cirúrgicas, balanças e kits de captura
humanitária — é fundamental para garantir condições dignas de trabalho aos profissionais,
assegurar a eficiência operacional e a qualidade dos serviços prestados à população.
A UVZ desempenha papel estratégico na vigilância epidemiológica e ambiental,
atuando na prevenção, controle e resposta a doenças transmissíveis de animais para
) humanos, como dengue, leishmaniose e raiva. Um ambiente de trabalho adequado reflete
diretamente na eficácia das ações de saúde pública, garantindo a aplicação de
procedimentos técnicos com segurança, organização e celeridade.
O amparo legal da presente emenda é robusto. A Constituição Federal de 1988, em
seus artigos 196 a 200, estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado,
incluindo a vigilância sanitária e epidemiológica. Já o artigo 225, 81º, VII, define o dever do
Poder Público de proteger a fauna, vedando práticas de crueldade e influenciando políticas
éticas de manejo populacional.
e
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Diversas leis federais regulamentam a proteção animal e o controle de zoonoses.
Destacam-se: a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), Lei nº 9.605/1998 (Lei de
Crimes Ambientais), Lei nº 14.064/2020 (agrava penas por maus-tratos a cães e gatos), Lei
nº 14.228/2021 (proíbe a eutanásia de cães e gatos, salvo em casos excepcionais), Lei nº
13.426/2017 (política de controle populacional ético), o Decreto nº 12.439/2025 (Programa
Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético) e a Portaria nº 1.138/2014 do
Ministério da Saúde (diretrizes de vigilância e controle de zoonoses).
A presente Emenda Impositiva busca assegurar a continuidade e a efetividade desta
ação, não se restringindo à LOA de 2026. Recomenda-se seu registro nos demais
instrumentos de planejamento orçamentário: no Plano Plurianual (PPA), como ação
estratégica de médio prazo para fortalecimento da saúde pública e vigilância sanitária, e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como prioridade para alocação de recursos em
exercícios subsequentes.
Diante do exposto, a alocação de recursos financeiros, a título impositivo, representa
um investimento direto na saúde preventiva, na eficiência da administração pública e na
qualidade de vida da população, atendendo aos princípios da legalidade, eficiência,
responsabilidade social e proteção do bem-estar coletivo.
Assim, a aprovação da presente Emenda justifica-se plenamente, fortalecendo a
capacidade institucional do Município de Parnamirim/RN para enfrentar de forma
planejada e ética os desafios relacionados à vigilância epidemiológica e à proteção animal.
Termos em que,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
el e — 4
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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