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materia nº 321/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 321 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 10000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: DESTINA RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, PARA AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS TEMÁTICAS INSPIRADAS NA CULTURA LOCAL, DESTINADAS A PONTOS TURÍSTICOS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3624

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Y
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 321/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando à aquisição de lixeiras temáticas com design inspirado na
cultura local, para instalação em pontos turísticos do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
aquisição de lixeiras temáticas, com
identidade visual alinhada aos
elementos culturais do município, a
serem instaladas em áreas e
equipamentos turísticos de
Parnamirim/RN. Os recursos serão
alocados na Unidade Orçamentária
02.041 — Secretaria Municipal de
Limpeza Urbana, na Ação 1024 —
Aquisição de Contentores de
Resíduos.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), para a aquisição de lixeiras temáticas com design representativo da cultura
local, voltadas à promoção ambiental, turística e educativa, a serem incluídos no Projeto
de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA 2026) do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados por esta Emenda serão classificados da
seguinte forma:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza
Urbana
Função 18 — Gestão Ambiental
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Subfunção 541 — Preservação e Conservação
Ambiental
Programa 0010 — Meio Ambiente Preservado e
Respeitado
Ação 1024 — Aquisição de Contentores de
Resíduos
Grupo de Despesa 4 — Investimentos
Valor Alocado R$ 10.000,00
Fonte de Custeio
Remanejamento
/ Origem do 2039 — Emendas Impositivas Legislativo
Municipal
Art. 3º O montante dos recursos destinados nesta Emenda correrá por dotação
orçamentária própria, conforme previsto na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2028,
que fixa o limite global equivalente a 2% da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, destinado de forma isonômica e impositiva às emendas parlamentares
individuais.
Rárika de Araújo Bastos
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda Impositiva à
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), destinada à alocação de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
para a aquisição de lixeiras temáticas com design inspirado na cultura local, a serem
instaladas em pontos turísticos do Município de Parnamirim/RN. Os recursos serão
vinculados à Unidade Orçamentária 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, na
Ação 1024 — Aquisição de Contentores de Resíduos.
A proposta justifica-se pela necessidade de integrar a gestão eficiente de resíduos
sólidos com a promoção do turismo e a valorização da identidade cultural local, oferecendo
aos visitantes espaços públicos mais limpos, organizados e esteticamente atrativos. As
lixeiras com design diferenciado — inspiradas em elementos como o Cajueiro de Pirangi, a
Base Aérea de Parnamirim, o artesanato local e manifestações culturais — transcendem
sua função sanitária, tornando-se instrumentos de educação ambiental, comunicação
visual e marketing territorial, reforçando a imagem do município como destino turístico
sustentável.
O investimento atende a uma estratégia de turismo sustentável, considerando
que Parnamirim é um polo de atração turística relevante, com pontos como as praias de
Cotovelo e Pirangi, o Maior Cajueiro do Mundo, o Parque Aluízio Alves e o Mercado Público
Municipal. A instalação de lixeiras temáticas nos locais de maior fluxo de visitantes,
especialmente durante eventos como o Carnaval, a Festa do Sabugo e a Festa do Boi,
contribui para a preservação ambiental, a educação do público e a valorização do
patrimônio cultural, alinhando funcionalidade, estética e pertencimento cultural.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
O amparo legal da iniciativa é sólido. A Constituição Federal de 1988, nos arts. 23,
VI, e 225, assegura a competência comum dos entes federativos para proteger o meio
ambiente e combater a poluição, garantindo às futuras gerações um meio ambiente
ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida. Além disso, o princípio da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a função socioambiental das cidades (arts. 182
e 225) reforçam a obrigação do município em promover a sustentabilidade urbana.
No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de
Resíduos Sólidos) estabelece a gestão integrada de resíduos, destacando a coleta
seletiva e a educação ambiental como instrumentos centrais. No âmbito estadual, a Lei nº
11.669/2024 reforça a importância da adesão da sociedade à coleta seletiva e ao manejo
de resíduos. Já no âmbito municipal, a Lei Orgânica de Parnamirim (art. 11, XXIX) e a Lei
Municipal nº 2.264/2022 preveem a responsabilidade do município pela coleta seletiva,
gestão de resíduos e sustentabilidade urbana, integrando aspectos ambientais, sociais e
educativos.
A presente emenda é, portanto, uma ação inovadora de gestão urbana e turística,
que harmoniza aspectos ambientais, estéticos e culturais, promovendo a sustentabilidade,
fortalecendo a identidade local e melhorando a experiência dos visitantes. Recomenda-se
também o registro desta iniciativa nos demais instrumentos de planejamento orçamentário
— Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — garantindo a
continuidade e a consolidação do projeto ao longo dos próximos exercícios.
Diante do exposto, a aprovação desta Emenda Impositiva representa um
investimento estratégico em sustentabilidade, turismo, cultura e educação ambiental,
atendendo aos princípios da eficiência, da responsabilidade social e da valorização do
patrimônio público.
Certo do apoio dos nobres colegas vereadores a esta relevante iniciativa, reitero
os protestos de elevado apreço e consideração.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
2 + AydGastorVieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
A IHTE (84) 99896-0169
asas [et [o www.parnamirim.rn.leg.br

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