CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 322 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando à aquisição de veículo para a Patrulha Maria da Penha da
Guarda Municipal de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
) aquisição de veículo destinado à
Patrulha Maria da Penha da Guarda
Municipal de Parnamirim, alocados
na Unidade Orçamentária 02.091 -
Secretaria Municipal de Segurança,
Defesa Social e Mobilidade Urbana,
na Ação 1072 - Aquisição de Veículos
para a Segurança, vinculada ao
Programa 0004 - Parnamirim Segura.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), com o objetivo de adquirir veículo para a Patrulha Maria da Penha da
Guarda Municipal de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA), prevista para o exercício financeiro de 2026, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, deverão
ser distribuídos conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa
Social e Mobilidade Urbana
Função 06 — Segurança Pública
Subfunção 181 — Policiamento
mm Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
O THTE (84) 99896-0169
“e [E] E www.parnamirim.rn.leg.br
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
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Programa 0004 — Parnamirim Segura
Ação 1072 — Aquisição de Veículos para a Segurança
Grupo de Despesa 4 - Investimento
Valor Alocado R$ 40.000,00
Fonte de custeio/origem do | 2039 — Emendas Impositivas Legislativo Municipal
remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeiraorçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
pa A+
Rárika de Araújo Bastos
+
Vereadora Autora
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Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal
A presente Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de
2026 destina recursos financeiros, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a
aquisição de veículo destinado à Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal de
[) Parnamirim/RN, a ser alocada na Unidade Orçamentária 02.091 — Secretaria Municipal de
Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, na Ação 1072 — Aquisição de Veículos
para a Segurança, vinculada ao Programa 0004 — Parnamirim Segura.
A iniciativa objetiva fortalecer as ações de prevenção e combate à violência
doméstica e familiar, garantindo suporte adequado às mulheres em situação de
vulnerabilidade e assegurando o cumprimento eficaz das medidas protetivas de urgência.
A aquisição de veículo específico para a Patrulha Maria da Penha permitirá agilidade no
atendimento às vítimas, melhorando a mobilidade da equipe e ampliando a eficácia das
ações de proteção.
O fundamento legal desta emenda encontra respaldo na Constituição Federal, que
estabelece a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a promoção do bem de todos sem
preconceitos (art. 3º, IV), a proteção à família (art. 226, 8 8º) e a garantia dos direitos
a) sociais à saúde e segurança (arts. 6º e 196). Ademais, normas infraconstitucionais, como a
Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a Lei Federal nº 13.931/2019 e a Lei
Federal nº 10.778/2003, reforçam a obrigatoriedade do poder público em proteger
mulheres em situação de violência e promover políticas públicas integradas e eficazes.
No âmbito municipal, a Lei nº 2.158/2021 instituiu a Patrulha Maria da Penha em
Parnamirim, integrada à Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), ampliando a proteção das
mulheres e consolidando o atendimento especializado, que é complementado por políticas
estaduais e federais de prevenção e enfrentamento da violência de gênero.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
SI THTE (84) 99896-0169
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Considerando os dados recentes sobre violência doméstica e feminicídio,
especialmente o elevado número de casos em Parnamirim e a persistente subnotificação,
a presente emenda representa um investimento estratégico na proteção da vida, na
promoção da justiça social e no fortalecimento da segurança pública, garantindo
mobilidade, agilidade e efetividade às ações da Patrulha Maria da Penha.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
Emenda, que visa à proteção integral das mulheres e ao fortalecimento das políticas
públicas de enfrentamento à violência de gênero no Município de Parnamirim/RN.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
ui 6 do +
Rárika de Araújo Bastos
vb
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