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materia nº 323/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 323 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 30000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: DESTINA RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AO APOIO OPERACIONAL DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS À POPULAÇÃO IDOSA, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3626

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 323/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando à aquisição de veículo para apoio às ações voltadas à
população idosa do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
aquisição de veículo destinado ao
fortalecimento das ações de
atendimento, proteção social e
acompanhamento da população
idosa no Município de
Parnamirim/RN, alocados na
Unidade Orçamentária 02.121 —
Secretaria Municipal de Assistência
Social, na Ação 1957 — Construção e
Implementação de Instituição de
Permanência para Idosos.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), para a aquisição de veículo destinado ao apoio operacional das ações
socioassistenciais voltadas à população idosa, a serem incluídos no Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026) do Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados por esta Emenda deverão ser distribuídos
conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.121 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 241 — Assistência à Pessoa Idosa
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 | www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Programa 0002 — Assistência Social Fortalecida
Ação 1957 — Construção e Implementação de Instituição
de Permanência para Idosos
Grupo de Despesa 4 — Investimento
Valor Alocado R$ 30.000,00
Fonte de Custeio / Origem do | 2039 —- Emendas Impositivas Legislativo Municipal
Remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos destinados nesta Emenda correrá por dotação
orçamentária própria, conforme previsto na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que estabelece o limite global equivalente a 2% da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, destinado de forma isonômica e impositiva às emendas parlamentares
individuais.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na data de
sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de
2026 destina recursos financeiros, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a
aquisição de veículo destinado ao apoio às ações voltadas à população idosa do Município
de Parnamirim/RN, a ser alocada na Unidade Orçamentária 02.121 — Secretaria Municipal
de Assistência Social, na Ação 1957 — Construção e Implementação de Instituição de
Permanência para Idosos, vinculada ao Programa 0002 — Assistência Social Fortalecida.
A iniciativa tem como objetivo fortalecer a rede de proteção social e garantir a
eficácia dos serviços de atendimento e acompanhamento da população idosa, segmento
que demanda cuidados específicos e diferenciados em razão do seu contínuo
crescimento. A aquisição do veículo permitirá o deslocamento seguro das equipes técnicas
para visitas domiciliares, acompanhamento em serviços de saúde, busca ativa de idosos
em situação de vulnerabilidade e apoio logístico a eventos e atividades de convivência e
fortalecimento de vínculos. Tal mobilidade é essencial para assegurar a integralidade da
proteção social e o cumprimento dos direitos previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741/2003), garantindo atendimento ágil, humanizado e eficaz.
O fundamento legal desta emenda encontra respaldo na Constituição Federal,
especialmente no artigo 230, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado
de amparar o idoso, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem-estar. Complementarmente, a Política Nacional do Idoso (Lei nº
8.842/1994) e demais legislações correlatas reforçam a obrigação do poder público em
promover políticas públicas que protejam e garantam os direitos humanos dessa parcela
da população, incluindo o acesso à assistência social, saúde, educação, cultura, lazer e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Considerando o conjunto normativo vigente e a necessidade de reforçar as ações
socioassistenciais mo Município, a presente emenda representa um investimento
estratégico na qualidade de vida, na valorização e na proteção integral da população
idosa, assegurando atendimento prioritário, dignidade, cidadania e inclusão social.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da
Emenda nº 323/2025, que visa à aquisição de veículo para o fortalecimento das ações
voltadas à população idosa de Parnamirim/RN, garantindo a continuidade e efetividade
das políticas públicas de assistência social no município.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
N A Em
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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