: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 324/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando à aquisição de veículos, embarcações e equipamentos para
operações de transporte, resgate e resposta da Defesa Civil.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
[) aquisição de veículos, embarcações
e equipamentos para operações de
transporte, resgate e resposta da
Defesa Civil, alocados na Unidade
Orçamentária 02.091 - Secretaria
Municipal de Segurança, Defesa
Social e Mobilidade Urbana.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), com o objetivo de adquirir veículos, embarcações e equipamentos para
operações de transporte, resgate e resposta da Defesa Civil, a serem incluídos no Projeto
de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA), prevista para o exercício
financeiro de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, deverão
ser distribuídos conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa
Social e Mobilidade Urbana
Função 06 — Segurança Pública
Subfunção 182 — Defesa Civil
Programa 0004 — Parnamirim Segura
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 EE (84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
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O Secretário
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Ação XXXx — Aquisição de veículos, embarcações e
equipamentos para operações de transporte, resgate e
resposta da Defesa Civil
Grupo de Despesa 4 — Investimento
Valor Alocado R$ 30.000,00
Fonte de custeio/origem
do remanejamento
2039 — Emendas Impositivas Legislativo Municipal
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026,
na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeiraorçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
|
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
E de + Ar
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda Impositiva à Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026), com a finalidade de destinar recursos financeiros no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a aquisição de veículos, embarcações e
equipamentos voltados às operações de transporte, resgate e resposta da Defesa Civil,
alocados na Unidade Orçamentária 02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa
Social e Mobilidade Urbana.
A proposição decorre da necessidade urgente de fortalecer a capacidade
operacional da Defesa Civil Municipal, garantindo condições adequadas para execução
de atividades que envolvem prevenção, atendimento emergencial e resposta rápida a
eventos adversos, especialmente diante do aumento da frequência e intensidade de
desastres naturais decorrentes das mudanças climáticas.
A Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil (PNPDEC), estabelece como dever dos entes federativos a adoção de medidas
estruturantes voltadas à redução de riscos, à prevenção de desastres e à recuperação de
áreas atingidas. Complementarmente, a Lei Federal nº 14.750/2023 reforça a importância
da articulação entre o Poder Público, a sociedade civil e os sistemas comunitários de
proteção, fortalecendo a preparação de equipes e o desenvolvimento de ações educativas
de prevenção.
No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 711/2022 integra a Defesa Civil à
Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), consolidando sua
função estratégica no Sistema de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte
(SISPRN), conferindo protagonismo aos municipios na institucionalização de estruturas
de prevenção e resposta.
Em nível local, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (art. 11, inciso XLII)
atribui competência privativa ao Município para realizar atividades de defesa civil, incluindo
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caga Parnamirim/RN - 59140-670
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ações de prevenção de acidentes naturais, em cooperação com a União e o Estado. A Lei
Complementar Municipal nº 121/2017 instituiu a Comissão Municipal de Defesa Civil
(CODEC), posteriormente fortalecida pela Lei Complementar nº 173/2020, que a
transformou em Conselho Municipal de Defesa Civil, ampliando representatividade,
capacidade deliberativa e competência para formular políticas públicas e acompanhar
recursos destinados à proteção da população.
Parnamirim/RN, segundo a Plataforma Adapta Brasil do Governo Federal,
encontra-se entre os municípios com maior vulnerabilidade a inundações, enxurradas e
deslizamentos, evidenciando a necessidade de investimentos consistentes em prevenção,
monitoramento e resposta emergencial. Ademais, desde 2021, o Município aderiu ao
Programa Cidades Verdes Resilientes, buscando integrar políticas urbanas, ambientais e
climáticas para fortalecer a gestão de riscos e a resiliência territorial.
Neste contexto, a presente Emenda Impositiva, destinando recursos à aquisição
de veículos, embarcações e equipamentos da Defesa Civil, representa medida estratégica
essencial. Os recursos permitirão a manutenção e modernização da frota e equipamentos
de resgate, garantindo maior rapidez, segurança e eficácia nas ações emergenciais,
salvando vidas e mitigando impactos socioambientais.
Diante do exposto, a aprovação desta Emenda Impositiva se mostra
imprescindível, pois fortalece a segurança da população, assegura a continuidade das
ações de prevenção e resposta a desastres e contribui para a construção de um Município
mais resiliente, atendendo aos princípios da eficiência, responsabilidade fiscal e bem-estar
coletivo.
Termos em que,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
= das a A, a!
Rárika de Araújo Bastos
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