)
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EMENDA Nº. 325 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando o Fortalecimento da Rede de Atenção e Reintegração Social de
Pessoas e Famílias em Situação de Dependência de Álcool e Outras Drogas, no Município
de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
Fortalecimento da Rede de Atenção e
Reintegração Social de Pessoas e
Famílias em Situação de
Dependência de Álcool e Outras
Drogas, alocados na Unidade
Orçamentária 02.051 - Fundo
Municipal de Saúde, na Ação 1284 -
Estruturação das Unidades de
Atenção Especializada em Saúde.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), com o objetivo de fortalecer a Rede de Atenção e Reintegração
Social de Pessoas e Famílias em Situação de Dependência de Álcool e Outras Drogas, a
serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA),
prevista para o exercício financeiro de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, deverão
ser distribuídos conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.051 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
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Programa 0003 — Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária
Ação 1284 — Estruturação das Unidades de Atenção
Especializada em Saúde
Grupo de Despesa 4 - Investimento
Valor Alocado R$ 50.000,00
Fonte de custeio/origem do 2520 — Emendas Impositivas Legislativo Municipal
remanejamento - Saúde
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeiraorçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
na data de sua aprovacao.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de
2026 destina recursos financeiros, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), visando
e) ao fortalecimento da Rede de Atenção e Reintegração Social de Pessoas e Famílias em
Situação de Dependência de Álcool e Outras Drogas no Município de Parnamirim/RN. A
propositura se fundamenta na necessidade de enfrentar um grave problema de saúde
pública e social, que afeta inúmeras famílias e demanda uma resposta articulada, eficiente
e humanizada por parte do poder público municipal, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A ação proposta, a ser alocada na Unidade Orçamentária 02.051 — Fundo
Municipal de Saúde, na Ação 1284 — Estruturação das Unidades de Atenção Especializada
em Saúde, objetiva aprimorar a capacidade de resposta dos equipamentos de saúde
mental, como os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD). O
fortalecimento dessa rede envolve a aquisição de equipamentos, mobiliário, insumos e o
apoio a atividades terapêuticas e de reintegração social, fundamentais para a promoção do
o cuidado integral, a redução de danos e a reabilitação psicossocial dos usuários, bem como
o suporte às suas famílias.
A presente iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no
artigo 196, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. Complementarmente, a Política Nacional de Saúde Mental, a Rede de
Atenção Psicossocial (RAPS) e legislações específicas, como a Lei Federal nº
11.343/2006 (Lei de Drogas), a Lei Federal nº 13.840/2019, a Lei Federal nº 10.216/2001 e
mm
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a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, fundamentam a necessidade de estruturar a rede de
atenção à população em situação de dependência química, promovendo prevenção,
cuidado integral e reintegração social.
Para assegurar a efetividade e a continuidade desta ação, é fundamental que a
iniciativa não se restrinja apenas à LOA de 2026. Defende-se a inclusão desta prioridade
nos demais instrumentais de planejamento do orçamento público municipal: no Plano
Plurianual (PPA), como ação estratégica de médio prazo para o desenvolvimento da saúde
e assistência social em Parnamirim, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como
diretriz prioritária para a alocação de recursos em exercícios subsequentes, garantindo a
sustentabilidade do projeto e a manutenção do compromisso com o cuidado integral da
população vulnerável.
Diante do exposto, a alocação de recursos, a título impositivo, representa um
investimento direto na saúde, na assistência social e na qualidade de vida da população. A
medida atende aos princípios da eficiência na aplicação do dinheiro público, da
responsabilidade social e do cumprimento do dever constitucional de garantir acesso
universal e equitativo à saúde e assistência, justificando plenamente a aprovação da
presente emenda.
Certo do apoio dos nobres colegas vereadores a essa relevante iniciativa que
beneficia diretamente a população de Parnamirim, reitero os protestos de elevado apreço
e consideração.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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