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materia nº 326/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 326 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 30000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: DESTINA RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, PARA INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND INFANTIL NA PRAÇA CRISTO REDENTOR, BAIRRO DE NOVA ESPERANÇA, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3629

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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|
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 326 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando à instalação de playground infantil na Praça Cristo Redentor,
no Bairro de Nova Esperança, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
instalação de playground infantil na
Praça Cristo Redentor, localizada no
Bairro de Nova Esperança, alocados
na Unidade Orçamentária 02.081 —
Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, na Ação 1554 — Instalação
em Praças e Parques Públicos de
Brinquedos Adaptados e
Equipamentos Especiais.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 30.000,00
(cinquenta mil reais), com o objetivo de instalar playground infantil na Praça Cristo
Redentor, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária
Anual — LOA), previsto para o exercício financeiro de 2026, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, deverão
ser distribuídos conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 452 — Serviços Urbanos
Programa 0015 — Desenvolvimento Urbano e Sustentável e
Mobilidade Urbana Eficiente
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Ação 1554 — Instalação em Praças e Parques Públicos de
Brinquedos Adaptados e Equipamentos Especiais
Grupo de Despesa 4 — Investimentos
Valor Alocado R$ 30.000,00
Fonte de Custeio/Origem do | 2039 — Emendas Impositivas Legislativo Municipal
Remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026,
conforme a classificação detalhada no Art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2% (dois por cento) da receita corrente
) líquida realizada no exercício anterior, a ser destinado, de forma isonômica e impositiva, à
execução orçamentário-financeira das emendas parlamentares individuais.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovacao.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Ss
“== ml? ) — É As de
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
e Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A THIFH Wwww.parnamirim.rn.leg.br
ao o = m
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Esta Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026
destina recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (cinquenta mil reais) para a
instalação de playground infantil na Praça Cristo Redentor, localizada no Bairro de Nova
Esperança, no Município de Parnamirim/RN. A proposição fundamenta-se na necessidade
de promover a melhoria da qualidade de vida, o bem-estar social e o desenvolvimento
integral das crianças em uma área que carece de equipamentos de lazer adequados,
proporcionando um espaço seguro e atrativo para brincadeiras, convivência social e
atividades físicas.
A infância é uma fase crucial para o desenvolvimento físico, cognitivo e social, e a
disponibilização de espaços públicos estruturados é essencial para estimular essas
dimensões. A instalação do playground permitirá a prática de atividades físicas que
contribuem para a saúde e para a prevenção do sedentarismo, ao mesmo tempo em que
incentiva a socialização, a imaginação e a criatividade das crianças. Além disso, o espaço
fomentará o fortalecimento dos vínculos comunitários, a apropriação do espaço público e
a segurança dos pequenos, garantindo tranquilidade aos pais e responsáveis.
É especialmente relevante destacar a importância da instalação de playgrounds
em bairros periféricos, como Nova Esperança, onde o acesso a equipamentos públicos de
lazer é limitado. Nesses contextos, a presença de espaços planejados para a recreação
infantil não apenas atende às necessidades básicas de diversão e socialização das
crianças, mas também contribui para a inclusão social, o fortalecimento da comunidade e
a valorização do espaço urbano, promovendo igualdade de oportunidades para o
desenvolvimento saudável de todos os moradores.
Os recursos serão alocados na Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, na Ação 1554 — Instalação em Praças e Parques Públicos
de Brinquedos Adaptados e Equipamentos Especiais, assegurando, sempre que possível,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
a inclusão de brinquedos acessíveis às crianças com deficiência, promovendo a igualdade
no direito ao lazer e garantindo um ambiente inclusivo. A instalação do playground
proporcionará impactos positivos à comunidade e ao meio ambiente, contribuindo para a
melhoria da qualidade de vida, a promoção da saúde física e mental e o fortalecimento da
coesão social.
Para garantir a continuidade e efetividade desta ação, recomenda-se que a
iniciativa seja registrada nos demais instrumentos de planejamento do orçamento público
municipal, como o Plano Plurianual (PPA), garantindo a sustentabilidade do projeto e
consolidando a prioridade para o desenvolvimento urbano e social do município, e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assegurando que a destinação de recursos seja
considerada em exercícios subsequentes.
Diante do exposto, a alocação de recursos, a título impositivo, representa um
investimento direto na qualidade de vida, no bem-estar e no desenvolvimento infantil,
atendendo aos princípios da eficiência na aplicação do dinheiro público e da
responsabilidade social, justificando plenamente a aprovação desta proposição. Certo do
apoio dos nobres colegas vereadores a essa relevante iniciativa que beneficia diretamente
a população de Parnamirim, reitero os protestos de elevado apreço e consideração.
Nestes termos, pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
te
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br

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