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materia nº 327/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 327 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 10000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: DESTINA RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, PARA CRIAÇÃO DE POLO DE ACOLHIMENTO PARA AMBULANTES E CATADORES DURANTE O CARNAVAL DO POVO 2026, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3630

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 327 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando à criação de Polo de Acolhimento para ambulantes e catadores
de materiais recicláveis durante o Carnaval do Povo 2026, no Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
criação de Polo de Acolhimento para
ambulantes e catadores de materiais
recicláveis durante o Carnaval do
Povo 2026, alocados na Unidade
Orçamentária 02.141 - Secretaria
Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, na
Ação 1813 - Criação de ações para
fomentar o desenvolvimento
econômico do município.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), com o objetivo de implementar Polo de Acolhimento para ambulantes e
catadores de materiais recicláveis durante o Carnaval do Povo 2026, a serem incluídos no
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA), prevista para o
exercício financeiro de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, deverão
ser distribuídos conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
)
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Função 23 — Comércio e Serviços
Subfunção 695 — Turismo
Programa 0015 — Desenvolvimento Urbano e Sustentável e
Mobilidade Urbana Eficiente
Ação 1813 — Criação de ações para fomentar o
desenvolvimento econômico do município
Grupo de Despesa 3 — Outras Despesas Correntes
Valor Alocado R$ 10.000,00
Fonte de custeio/origem do | 2039 — Emendas Impositivas Legislativo Municipal
remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira￾orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
A me
E Pas + +
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
HHTH (84) 99896-0169
E = www, parnamirim.rn.leg.br
Rm, CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026
destina recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a criação de um
Polo de Acolhimento destinado a ambulantes e catadores de materiais recicláveis durante
o Carnaval do Povo 2026, no Município de Parnamirim/RN. A proposição fundamenta-se
na necessidade de reconhecimento, valorização e apoio estruturado ao trabalho desses
profissionais, que desempenham papel estratégico tanto na dinâmica econômica do
evento quanto na sustentabilidade ambiental da festividade.
O Carnaval do Povo é um evento de grande porte, que mobiliza milhares de pessoas
e movimenta significativamente a economia local. Durante o evento, vendedores
ambulantes encontram oportunidades de geração de renda, enquanto os catadores de
materiais recicláveis têm papel central no manejo adequado dos resíduos gerados. O Polo
de Acolhimento oferecerá infraestrutura mínima, incluindo pontos de hidratação,
alimentação, descanso, triagem e descarte adequado de resíduos, promovendo condições
dignas de trabalho, segurança, eficiência operacional e redução de riscos à saúde e à
integridade física desses trabalhadores.
A criação desse Polo está em consonância com o princípio constitucional da
dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, e com os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa, conforme o art. 170 da Constituição Federal. Reconhecer, apoiar e
organizar a atividade dos ambulantes e catadores representa uma estratégia concreta de
enfrentamento à informalidade e à vulnerabilidade social, fortalecendo a economia popular
urbana e garantindo oportunidades de inclusão produtiva. Tais medidas contribuem para a
redução de desigualdades e promovem justiça social ao oferecer suporte a trabalhadores
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ ,
que frequentemente enfrentam precariedade, insegurança jurídica e falta de infraestrutura
adequada para desempenhar suas atividades.
Além disso, a ação proposta atende às diretrizes da Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), que destaca a importância da integração de
catadores de materiais recicláveis em programas de coleta seletiva e economia circular.
No âmbito estadual e municipal, leis como a Lei Estadual nº 11.669/2024 e a Lei Municipal
nº 2.264/2022 reforçam a necessidade de inclusão formal desses trabalhadores e a
valorização das cooperativas e associações de catadores, garantindo-lhes suporte
técnico, capacitação, organização e condições de trabalho dignas. A proposta também se
alinha ao Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem
Popular, promovendo articulação entre os entes federativos para fortalecimento da
economia circular e educação ambiental.
O Polo de Acolhimento contribui ainda para a sustentabilidade urbana e ambiental do
município. Ao oferecer infraestrutura adequada para a triagem de resíduos, a iniciativa
fortalece a coleta seletiva, reduz a quantidade de lixo destinado a aterros sanitários, evita a
contaminação ambiental e incentiva práticas de reutilização e reciclagem. Esta ação
demonstra que a valorização do trabalho informal pode caminhar de forma integrada com
políticas ambientais, promovendo desenvolvimento urbano sustentável e consolidando a
cultura da responsabilidade socioambiental.
É importante salientar a relevância social dessa iniciativa, especialmente em bairros
periféricos e com menor acesso a oportunidades de emprego formal, como ocorre em
diversas áreas do município de Parnamirim. O Polo de Acolhimento proporcionará suporte
essencial para que trabalhadores informais possam exercer suas atividades com
dignidade, reduzindo riscos e fortalecendo vínculos comunitários. A medida reforça a
importância da atuação do poder público na promoção de políticas inclusivas, na
organização do espaço urbano e na garantia de direitos básicos aos trabalhadores da
economia informal.
A alocação de recursos, a título impositivo, na Unidade Orçamentária 02.141 —
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, na Ação 1813 — Criação
de ações para fomentar o desenvolvimento econômico do município, representa
investimento direto na valorização do trabalho, no fortalecimento econômico, na
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ , o
sustentabilidade ambiental e na inclusão social. O Polo de Acolhimento permitirá que o
Carnaval do Povo ocorra de forma mais organizada, segura e produtiva, fortalecendo a
imagem do município como promotor de eventos inclusivos e ambientalmente
responsáveis.
Diante do exposto, a aprovação desta emenda é plenamente justificada, pois
contribui para a construção de uma cidade mais justa, inclusiva, sustentável e
economicamente ativa, ao reconhecer e apoiar trabalhadores essenciais à dinâmica
urbana e à preservação ambiental em Parnamirim.
Nestes termos, pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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