br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 328/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 328 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 40000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: DESTINA RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, PARA PREMIAÇÃO DAS QUADRILHAS JUNINAS DO ROTEIRO JUNINO DE PARNAMIRIM, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3631

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 328 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando à premiação das quadrilhas juninas no âmbito do Roteiro
Junino de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
premiação das quadrilhas juninas,
alocados na Unidade Orçamentária
02.161 —- Secretaria Municipal de
Cultura, na Ação 1503 — Realização
do Roteiro Junino.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), com o objetivo de fortalecer a política cultural municipal por meio da
premiação das quadrilhas juninas, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA 2026), no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, deverão
ser distribuídos conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura
Função 13 — Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 0016 — Cidade Cultural e Turística
Ação 1503 — Realização do Roteiro Junino
Grupo de Despesa 3 — Outras Despesas Correntes
Valor Alocado R$ 40.000,00
Fonte de Custeio/Origem do | 2039 — Emendas Impositivas Legislativo ) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
[ Remanejamento | Municipal ]
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026,
conforme a classificação detalhada no Art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2028, que garante o limite global equivalente a 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, destinado de maneira isonômica e impositiva às
emendas parlamentares individuais.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
- 4 vd pel am — +
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
ERES Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Esta Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026
destina recursos financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a
premiação das quadrilhas juninas no âmbito do Roteiro Junino de Parnamirim/RN. A
proposição se fundamenta no reconhecimento do valor cultural, social e econômico das
festividades juninas, especialmente das quadrilhas, como expressão significativa do
patrimônio imaterial brasileiro e componente essencial da identidade cultural nordestina.
O Roteiro Junino constitui uma programação cultural abrangente, com atividades
distribuídas em diversos bairros do município, incluindo arraiás comunitários,
apresentações de quadrilhas e shows de trios de forró pé de serra. Estes eventos
promovem o lazer, a inclusão social, a valorização da cultura popular e o fortalecimento do
sentimento de pertencimento comunitário, especialmente em áreas periféricas, onde o
acesso a eventos culturais estruturados é historicamente limitado.
A premiação das quadrilhas juninas vai além do reconhecimento simbólico,
representando incentivo financeiro direto para grupos que investem meses de ensaio,
recursos próprios e dedicação para manter viva a tradição cultural. Essa medida contribui
para a sustentabilidade dessas agremiações, gera emprego, promove a inclusão social de
jovens e adolescentes e reforça o protagonismo de artistas locais, consolidando a cultura
popular como instrumento de cidadania e desenvolvimento social.
Ainiciativa está em consonância com o Art. 216 da Constituição Federal, que garante
a proteção do patrimônio cultural brasileiro, incluindo manifestações imateriais como as
festas juninas. Além disso, as Leis Federais nº 14.555/2023 e nº 14.900/2024 reconhecem
oficialmente as festas juninas e as quadrilhas juninas como manifestações da cultura
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ. , o
nacional, reforçando a importância de políticas públicas de incentivo e valorização desses
grupos.
A ação proposta, a ser alocada na Unidade Orçamentária 02.161 — Secretaria
Municipal de Cultura, na Ação 1503 — Realização do Roteiro Junino, fortalece a política
cultural municipal, garantindo condições para que os grupos mantenham suas atividades e
ampliem sua participação na programação oficial, incentivando a criatividade, a
diversidade cultural e o engajamento da comunidade local. A premiação contribui ainda
para dinamizar a economia criativa do município, fomentando pequenos negócios,
comércio local e turismo cultural, com impactos positivos sobre a economia urbana durante
o período das festividades.
Para assegurar a continuidade e efetividade da medida, recomenda-se que a
prioridade seja registrada também no Plano Plurianual (PPA), como ação estratégica de
médio prazo para o desenvolvimento cultural e social de Parnamirim, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), garantindo o compromisso permanente do município com os
artistas e a valorização da cultura popular.
Diante do exposto, a aprovação desta emenda representa investimento direto na
preservação da cultura local, no fortalecimento do Roteiro Junino e na valorização das
quadrilhas juninas, promovendo inclusão social, lazer, educação cultural e
desenvolvimento econômico. Trata-se de medida que fortalece a identidade cultural de
Parnamirim e assegura oportunidades de protagonismo e reconhecimento aos artistas da
terra, justificando plenamente a aprovação da Emenda Impositiva.
Nestes termos, pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
ma E (2% — + +
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www ,parnamirim.rn.leg.br

open original →