CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 329 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando à promoção e apoio a eventos de esporte e lazer no Município
de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026) para a realização
de eventos esportivos e de lazer no
1) Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), para a promoção e apoio de eventos de esporte e lazer no Município de
Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual — LOA), no exercício financeiro de 2026.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, deverão
ser distribuídos conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
O) Unidade 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Função 27 — Desporto e Lazer
Subfunção 812 — Desporto Comunitário
Programa 0009 — Parnamirim Ativa
Ação 2056 -Promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte
e Lazer no Município
Grupo de Despesa 4 - Investimento
Valor Alocado R$ 10.000,00
Fonte de custeio/origem do | 2039 - Emendas Impositivas Legislativo Municipal
remanejamento
mao Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
4 HIF www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ | ,
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeiraorçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026
destina recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a promoção e
apoio a eventos de esporte e lazer no Município de Parnamirim/RN. A proposição tem
como objetivo incentivar a prática esportiva, o lazer saudável e a integração comunitária,
fortalecendo políticas públicas voltadas à saúde, ao bem-estar e à cidadania.
O esporte e o lazer configuram direitos sociais garantidos pela Constituição Federal
de 1988, que em seu Art. 217 estabelece o dever do Estado de fomentar a prática esportiva
e reconhece o lazer como instrumento de promoção social (art. 217, 83º). O Art. 227
reforça a prioridade absoluta na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, incluindo
acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer, elementos essenciais ao
desenvolvimento integral e à socialização.
A Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) detalha a responsabilidade do Estado
no desenvolvimento da prática esportiva em todos os níveis — formação, excelência e
esporte para a vida toda — contemplando a inclusão de pessoas com deficiência, jovens
em situação de vulnerabilidade social e mulheres, garantindo igualdade de oportunidades
em todos os espaços de participação esportiva. Complementarmente, a Lei de Incentivo
ao Esporte (Lei nº 11.438/2006) possibilita a aplicação de recursos provenientes da
renúncia fiscal de empresas em projetos esportivos, fomentando iniciativas de caráter
social e comunitário. A Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) e o Estatuto do Torcedor (Lei nº
10.671/2003) consolidam a regulamentação da prática esportiva profissional e amadora,
garantindo segurança, integridade física e direitos dos praticantes.
A aplicação desta emenda permitirá a realização de eventos esportivos e de lazer
que promovam a inclusão social, a melhoria da saúde e a ocupação produtiva do tempo
livre da população, incentivando hábitos saudáveis e prevenindo a vulnerabilidade social,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www, parnamirim.rn.leg.br
cama CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
, MAIS PERTO DE VOCÊ ) ,
especialmente entre crianças, adolescentes e jovens. Tais eventos também contribuem
para a integração comunitária e fortalecem a identidade cultural local, promovendo o
engajamento da população em atividades coletivas que estimulam disciplina, cooperação
e cidadania.
Além disso, a promoção de atividades esportivas e de lazer impacta positivamente
a economia local, movimentando setores como comércio, serviços e turismo,
principalmente quando vinculada a eventos públicos de grande participação popular. A
medida ainda favorece a formação de novos atletas e o surgimento de talentos,
contribuindo para o desenvolvimento do esporte amador e profissional no município.
A aprovação desta emenda representa um investimento estratégico em políticas
públicas de esporte e lazer, alinhadas aos princípios constitucionais e às legislações
federais pertinentes, garantindo acesso amplo, seguro e qualificado às práticas esportivas
e recreativas, fomentando a inclusão social, a saúde e a qualidade de vida da população
de Parnamirim/RN.
Nestes termos, pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
do Ay +
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br