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materia nº 330/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 330 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 70000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: DESTINA RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS VOLTADOS AO TURISMO CULTURAL, NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3633

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 330 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando a realização de festivais voltados ao segmento do turismo
cultural, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
realização de festivais voltados ao
segmento do turismo cultural,
alocados na Unidade Orçamentária
02.141 - Secretaria Municipal de
Turismo e Desenvolvimento
Econômico, na Ação 1508 -
Promoção de festivais
gastronômicos, de música e de
cinema como atrativos turísticos e
culturais.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), com o objetivo de realizar festivais voltados ao segmento do turismo
cultural, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual
— LOA), prevista para o exercício financeiro de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, deverão
ser distribuídos conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico
Função 23 — Comércio e Serviços
Subfunção 695 — Turismo
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Programa 0016 — Cidade Cultural e Turística
Ação 1508 — Promoção de festivais gastronômicos, de música
e de cinema como atrativos turísticos e culturais
Grupo de Despesa 3 — Outras Despesas Correntes
Valor Alocado R$ 70.000,00
Fonte de custeio/origem do | 2039 — Emendas Impositivas Legislativo Municipal
remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira￾a) orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovacao.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
o Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026
destina recursos financeiros no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a realização
de festivais voltados ao segmento do turismo cultural no Município de Parnamirim/RN. A
iniciativa visa fomentar o turismo, estimular a economia criativa local e valorizar as
manifestações culturais que compõem a identidade da cidade.
O incentivo a eventos culturais e turísticos encontra respaldo na Constituição
Federal de 1988, que assegura o direito à cultura (art. 215), determinando que o Estado
deve apoiar, incentivar e valorizar as expressões culturais nacionais. Adicionalmente, o art.
180 da CF estabelece que os entes federativos devem promover o turismo como fator de
desenvolvimento econômico e social, reforçando a pertinência da realização de festivais
culturais como estratégia de promoção do turismo.
No âmbito federal, destacam-se as seguintes legislações que fundamentam esta
emenda: a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008), que define a Política Nacional de
Turismo e regulamenta a prestação de serviços turísticos; a Lei Rouanet (Lei nº
8.313/1991), que institui o Pronac e permite captação de recursos para projetos culturais; a
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei nº 14.399/2022), que garante
repasses de recursos federais contínuos para ações culturais; além do Marco Regulatório
do Sistema Nacional de Cultura (Lei nº 14.835/2024) e da Lei nº 14.903/2024, que regulam
o fomento à cultura e execução de projetos, e a Lei de Segurança para Eventos (Lei nº
14.967/2024), que assegura a integridade dos participantes.
Segundo o Ministério do Turismo, o Turismo Cultural compreende as atividades
turísticas relacionadas à vivência do conjunto de elementos significativos do patrimônio
histórico e cultural e dos eventos culturais, valorizando e promovendo os bens materiais e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ , .
imateriais da cultura. O Turismo Cultural é motivado pela vontade dos turistas que vêm de
fora daquela localidade receptora, de conhecer locais e regiões por meio de aspectos
históricos, artísticos, manifestações culturais e religiosas, ou pelo estilo de vida oferecido.
Essa conceituação reforça a importância de investir em festivais culturais como forma de
atrair visitantes, gerar impactos econômicos e sociais positivos, e promover o patrimônio
cultural municipal.
A execução desta emenda permitirá a realização de festivais gastronômicos,
musicais e de cinema, promovendo amplo impacto social e econômico. Os eventos
fortalecem o turismo cultural, atraem visitantes, movimentam a economia local e
incentivam artistas e produtores culturais da região. Além disso, valorizam tradições
regionais e fortalecem a identidade cultural de Parnamirim, contribuindo para a formação
de um ambiente urbano mais vibrante, inclusivo e integrado.
Portanto, a aprovação desta Emenda Impositiva representa um investimento
estratégico na cultura e no turismo do município, alinhando políticas públicas aos
princípios constitucionais de promoção do desenvolvimento econômico, social e cultural,
garantindo à população acesso a experiências culturais e turísticas de qualidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
indo. A,
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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(84) 99896-0169
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