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materia nº 331/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 331 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 10000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: DESTINA RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, PARA REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA (20 DE NOVEMBRO), NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3634

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁEEA PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 331/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando à realização dos festejos alusivos ao Dia da Consciência Negra
(20 de novembro), no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
| realização dos festejos alusivos ao
Dia da Consciência Negra (20 de
novembro), alocados na Unidade
Orçamentária 02.161 — Secretaria
Municipal de Cultura, na Ação 1505 —
Fortalecimento da Cultura
Quilombola.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), para a realização de ações culturais, celebrações e atividades formativas
vinculadas ao Dia da Consciência Negra, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA 2026), no Município de Parnamirim/RN.
| Art. 2º Os recursos financeiros destinados por esta Emenda deverão ser distribuídos
conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura
Função 13 — Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 0016 — Cidade Cultural e Turística
Ação 1505 — Fortalecimento da Cultura
Quilombola
Grupo de Despesa 3 — Outras Despesas Correntes
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Valor Alocado R$ 10.000,00
Fonte de Custeio/Origem do | 2039 — Emendas Impositivas Legislativo
Remanejamento Municipal
Art. 3º O montante dos recursos destinados nesta Emenda correrá por dotação
orçamentária própria, conforme previsto na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que estabelece o limite global equivalente a 2% da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, destinado de forma isonômica e impositiva às emendas parlamentares
individuais.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
t
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de
2026 destina recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a
realização dos festejos alusivos ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de
novembro, no Município de Parnamirim/RN. O objetivo desta iniciativa é promover o
reconhecimento e a valorização da cultura afro-brasileira, fortalecer a memória histórica
das comunidades quilombolas locais, e fomentar a inclusão social e cultural da população
negra no município.
Os festejos do Dia da Consciência Negra são uma oportunidade de resgatar a
história, a resistência e as contribuições da população negra para a formação cultural,
social e econômica do Brasil, com destaque para a preservação das tradições e saberes
das comunidades quilombolas, como o Quilombo Sítio Moita Verde, certificado pela
Fundação Cultural Palmares. A realização de atividades culturais, celebrações e ações
formativas contribui para a valorização do patrimônio imaterial afro-brasileiro e para a
educação para a diversidade e igualdade racial.
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à cultura (art. 215),
determinando que o Estado deve apoiar, incentivar e valorizar as expressões culturais,
incluindo as afro-brasileiras. O art. 5º, XLI, tipifica o racismo como crime inafiançável e
imprescritível, enquanto o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT) reconhece às comunidades quilombolas a propriedade definitiva das terras que
ocupam. Esses dispositivos fundamentam a necessidade de ações públicas que
promovam a cultura afro-brasileira e o respeito à população negra.
Além do marco constitucional, a legislação federal reforça esta política pública. O
Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) estabelece mecanismos de promoção
namo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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da igualdade e combate à discriminação racial, incluindo ações afirmativas em diversas
áreas, como educação, saúde, trabalho e acesso à terra. A Lei nº 10.639/2003 e a Lei nº
11.645/2008 garantem o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas,
consolidando o compromisso com a memória e identidade da população negra. O Decreto
nº 4.887/2003 regulamenta a identificação, reconhecimento e titulação das terras
quilombolas, fortalecendo a proteção territorial das comunidades remanescentes.
As comunidades quilombolas, mesmo diante de desafios históricos, preservam
tradições culturais, formas de organização social e modos de sustento próprios,
contribuindo de forma significativa para a diversidade cultural e econômica do país. A
realização dos festejos do Dia da Consciência Negra promove o diálogo intergeracional, a
valorização da ancestralidade africana e a integração com a sociedade em geral,
incentivando o turismo cultural, a economia criativa e a conscientização sobre a
importância da igualdade racial.
O investimento desta Emenda Impositiva possibilitará a execução de atividades
culturais, apresentações artísticas, oficinas educativas e celebrações comunitárias,
fortalecendo o reconhecimento público das conquistas e contribuições da população
negra. Além disso, garante que os recursos sejam aplicados de forma transparente e
direcionada, conforme previsto na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que
estabelece o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior para emendas
parlamentares individuais.
Portanto, a aprovação desta Emenda representa uma ação estratégica de
promoção da cultura afro-brasileira, valorização das comunidades quilombolas e
fortalecimento da identidade local, contribuindo para a construção de uma sociedade mais
inclusiva, justa e consciente da diversidade étnico-racial.
Nestes termos, pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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