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EMENDA Nº. 332 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando à reestruturação tecnológica e mobiliária da Secretaria
Municipal de Tributação — SEMUT.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
execução da Ação 1019 —
Modernização Estrutural da SEMUT,
alocados na Unidade Orçamentária
02.031 — Secretaria Municipal de
Tributação.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais), com o objetivo de promover a reestruturação tecnológica e mobiliária
da Secretaria Municipal de Tributação, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA 2026), do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados por esta Emenda deverão ser distribuídos
conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.031 — Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT)
Função 04 — Administração
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0007 — Parnamirim Inovadora, Transparente e Participativa
Ação 1019 — Modernização Estrutural da SEMUT
Grupo de Despesa 4- Investimento
Valor Alocado R$ 16.000,00
Fonte de Custeio / Origem | 2039 — Emendas Impositivas do Legislativo Municipal
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026,
conforme a classificação prevista no art. 2º, correrá por dotação orçamentária própria,
estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que assegura o limite
global equivalente a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no
exercício anterior, destinado à execução impositiva de emendas parlamentares.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de
2026 destina recursos financeiros no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para a
A reestruturação tecnológica e mobiliária da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT),
alocados na Unidade Orçamentária 02.031, na Ação 1019 — Modernização Estrutural da
SEMUT. O objetivo é promover melhorias na infraestrutura, na organização administrativa
e na gestão tecnológica, visando maior eficiência na arrecadação, justiça fiscal e
transparência na administração tributária municipal.
A modernização da SEMUT é uma medida estratégica e indispensável à gestão
pública municipal, com impactos diretos sobre a justiça tributária e o desenvolvimento
urbano sustentável. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 156, | e Il, confere
aos municípios competência para instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e
outros tributos, exigindo que a tributação se baseie na capacidade contributiva dos
contribuintes. A atualização cadastral, por meio de recadastramento imobiliário preciso, é
essencial para garantir que os lançamentos tributários reflitam a realidade socioeconômica
Õ do município, promovendo isonomia fiscal e evitando distorções na arrecadação (CF; art.
150, Il e 81º; Código Tributário Nacional, art. 11, 81º).
O planejamento urbano, previsto no art. 182 da Constituição, e regulamentado pela
Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), impõe ao Poder Público o dever de
ordenar o desenvolvimento urbano por meio de informações atualizadas e baseadas em
critérios técnicos. Nesse sentido, a SEMUT, ao modernizar sua infraestrutura tecnológica e
mobiliária, fornecerá dados confiáveis para a formulação de políticas públicas em áreas
e
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como regularização fundiária, mobilidade urbana, habitação, infraestrutura e proteção
ambiental.
O investimento em tecnologia e mobiliário é compatível com as normas da ABNT,
especialmente a NBR 14.166, que estabelece critérios para cadastro técnico
multifinalitário, garantindo padronização e interoperabilidade de dados. A utilização de
tecnologias avançadas, como geoprocessamento, sistemas de informação geográfica
(SIG), aerofotogrametria e soluções integradas de big data, permitirá o gerenciamento
eficiente do território municipal, o monitoramento de ocupações irregulares, a identificação
de áreas de risco e a proteção de zonas de preservação ambiental.
Além disso, a modernização da SEMUT reforçará a transparência da gestão
pública, uma vez que os dados cadastrais e tributários poderão ser integrados com outros
sistemas municipais e disponibilizados para órgãos de controle e fiscalização, como o
Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público. Isso contribuirá para a segurança
jurídica, a confiabilidade da arrecadação e a redução de conflitos administrativos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, art. 11)
determina que as previsões de receita sejam fundamentadas em dados técnicos,
auditáveis e confiáveis. A atualização tecnológica e estrutural da SEMUT atende a esse
preceito, promovendo eficiência administrativa, otimização de recursos e maior
previsibilidade na arrecadação municipal.
O Plano Diretor de Parnamirim (Lei Complementar nº 63/2013) também reforça a
necessidade de um cadastro técnico atualizado para a implementação de políticas de uso
e ocupação do solo, bem como para o cumprimento das Zonas Especiais de Proteção
Ambiental (ZPAs). Com um sistema tecnológico moderno, a SEMUT poderá colaborar de
forma integrada com as demais secretarias municipais, permitindo uma gestão territorial
inteligente e alinhada às diretrizes urbanísticas, ambientais e sociais do município.
A destinação de recursos por meio desta Emenda Impositiva, portanto, representa
um investimento estratégico em infraestrutura, tecnologia e gestão pública, com impacto
direto na eficiência tributária, justiça fiscal, planejamento urbano e transparência
administrativa, garantindo benefícios concretos para o Município de Parnamirim e para
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Nestes termos, pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
O
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