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EMENDAN?. 333/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando a Aquisição de Veículos Adaptados para a Unidade de
Vigilância de Zoonoses do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositvo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
Aquisição de Veículos Adaptados
para a Unidade de Vigilância de
Zoonoses do Município, alocados na
Unidade Orçamentária 02.051 -
Fundo Municipal de Saúde, na Ação
2088 - Manutenção das Ações de
Vigilância Epidemiológica e
Ambiental.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), com o objetivo de adquirir veículos adaptados para a Unidade de
Vigilância de Zoonoses do Município, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA), prevista para o exercício financeiro de 2026, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, deverão
ser distribuídos conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.051 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa 0012 — Gestão, Manutenção e Serviços ao Município:
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
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Ações Vinculadas e Continuadas
Ação 2088 -— Manutenção das Ações de Vigilância
Epidemiológica e Ambiental
Grupo de Despesa 4 — Investimento
Valor Alocado R$ 40.000,00
Fonte de custeio/origem do | 2520 — Emendas Impositivas Legislativo Municipal -
remanejamento Saúde
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
[é realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeiraorçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
) tados Ap» Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de
2026 destina recursos financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a
[) aquisição de veículos adaptados destinados à Unidade de Vigilância de Zoonoses do
Município de Parnamirim/RN, alocados na Unidade Orçamentária 02.051 — Fundo
Municipal de Saúde, na Ação 2088 — Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica
e Ambiental.
A necessidade de veículos adaptados é imperativa para garantir a mobilidade, a
segurança e a eficiência operacional da equipe de Vigilância de Zoonoses, responsável
pelo controle e prevenção de doenças transmitidas por animais, como raiva, leishmaniose,
dengue e outras zoonoses de importância epidemiológica. A ausência de transporte
adequado compromete a execução das atividades de campo, o atendimento a
comunidades vulneráveis e a resposta rápida a surtos e situações de risco sanitário.
O investimento em veículos adaptados encontra respaldo nos princípios
constitucionais da saúde, previstos no art. 196 da Constituição Federal de 1988, que
[a assegura o direito de todos à saúde e estabelece que é dever do Estado garantir políticas
públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde da população. Além disso, o art.
200 da CF determina que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) executar ações de
vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, incluindo atividades voltadas à prevenção
de zoonoses.
A Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) reforça essa obrigação, ao
instituir que a vigilância em saúde, incluindo a vigilância epidemiológica e ambiental, deve
ser contínua, integrada e baseada em dados confiáveis, exigindo equipamentos e recursos
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materiais adequados para atuação em campo. Veículos adaptados contribuem para a
eficiência desses serviços, permitindo transporte seguro de equipamentos, insumos,
materiais biológicos e profissionais de saúde, garantindo o cumprimento das normas de
biossegurança e proteção à equipe técnica e à população atendida.
A aquisição destes veículos permitirá ainda ampliar a cobertura das ações
preventivas, a fiscalização ambiental e o controle de zoonoses em áreas urbanas e
periurbanas, fortalecendo a capacidade de resposta do município diante de emergências
sanitárias. Além disso, possibilitará que a SEMUS realize campanhas educativas e de
conscientização em comunidades vulneráveis, promovendo saúde pública, segurança
ambiental e qualidade de vida.
A destinação de recursos a título de emenda impositiva garante a execução dessa
política pública de maneira célere e eficiente, promovendo transparência e
responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, em conformidade com a Emenda à
Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que estabelece o limite global de 2% da receita
corrente líquida destinada a emendas parlamentares individuais.
Diante do exposto, a aprovação desta Emenda Impositiva representa um
investimento estratégico e imprescindível para o fortalecimento das ações de vigilância
epidemiológica e ambiental em Parnamirim, garantindo que a população tenha acesso a
serviços de saúde eficientes, seguros e adequados, e que o município possa cumprir com
excelência suas obrigações legais e sanitárias.
Nestes termos, pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
: <A >
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
4
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