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materia nº 334/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 334 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 10000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: DESTINA RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, PARA REALIZAÇÃO DO “CIRCUITO LITERÁRIO MUNICIPAL: FEIRA DE LIVROS E VALORIZAÇÃO DE SEBOS”, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3637

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTOO DEE VOCÊ
EMENDA Nº. 334/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando à realização do “Circuito Literário Municipal: feira de livros e
valorização de sebos”, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
realização do Circuito Literário
Municipal: feira de livros e
valorização de sebos, a serem
alocados na Unidade Orçamentária
02.161 — Secretaria Municipal de
Cultura, na Ação XXX — Realização
do “Circuito Literário Municipal: feira
de livros e valorização de sebos”.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), para a execução de ações de promoção da leitura, difusão literária,
fortalecimento de sebos e incentivo à participação de autores, editoras e agentes culturais
locais no Circuito Literário Municipal, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA 2026), no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados por esta Emenda deverão ser distribuídos
conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura
Função 13 — Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 0016 — Cidade Cultural e Turística
Ação XXXX — Realização do Circuito Literário Municipal:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
feira de livros e valorização de sebos
Grupo de Despesa 3 — Outras Despesas Correntes
Valor Alocado R$ 10.000,00
Fonte de Custeio/Origem do | 2039 — Emendas Impositivas Legislativo Municipal
Remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos destinados nesta Emenda correrá por dotação
orçamentária própria, conforme previsto na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que estabelece o limite global equivalente a 2% da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, destinado de forma isonômica e impositiva às emendas parlamentares
individuais.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de
2026 destina recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a
realização do “Circuito Literário Municipal: feira de livros e valorização de sebos”, a serem
alocados na Unidade Orçamentária 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura, na Ação
XXX — Realização do Circuito Literário Municipal.
A iniciativa visa fortalecer a promoção da leitura, estimular a produção literária local e
consolidar o papel dos sebos como espaços de preservação, democratização do acesso à
cultura e difusão de conhecimento. Ao apoiar autores, editoras independentes e agentes
culturais locais, o município investe na valorização da economia criativa e no
fortalecimento da identidade cultural de Parnamirim/RN, garantindo a pluralidade e a
diversidade do mercado literário.
Os sebos exercem função estratégica na sociedade ao permitir que livros, vinis, gibis
e outros materiais culturais circularem de forma acessível e sustentável, promovendo o
reaproveitamento de obras e preservando a memória literária. Esses espaços contribuem
ainda para a formação cultural e educacional da população, estimulando a leitura crítica, a
pesquisa e o hábito de consumo consciente da cultura.
O Circuito Literário Municipal será um ambiente de integração entre autores, leitores,
sebos, livrarias, editoras e escolas, promovendo oficinas, palestras, debates e
apresentações culturais. Além de fomentar o mercado editorial local, essas atividades
fortalecem a formação de novos leitores e incentivam a participação da comunidade em
práticas culturais, educativas e inclusivas. A iniciativa também contribui para a visibilidade
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ. , ,
de autores locais e para a valorização da produção literária de nichos menos atendidos
pelo mercado formal.
No plano legal, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 215, assegura o direito à
cultura e determina que o Estado deve apoiar, incentivar e valorizar as manifestações
culturais. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da CF, garante a isenção de
impostos sobre livros, jornais e periódicos, incluindo obras comercializadas por sebos,
promovendo a sustentabilidade econômica dessas iniciativas. As Leis Federais nº
10.753/2003 e nº 13.696/2018 estabelecem diretrizes para a Política Nacional do Livro e
da Leitura, incentivando programas de incentivo à leitura, circulação de obras e ampliação
do acesso à cultura.
A realização do Circuito Literário Municipal também contribui para políticas públicas
de inclusão social e educativa, promovendo a equidade no acesso à informação e à
cultura. O evento favorece a aproximação de crianças, jovens, adultos e idosos às práticas
de leitura, ampliando horizontes de conhecimento, estimulando a criatividade e
fortalecendo valores de cidadania e respeito à diversidade cultural.
Do ponto de vista econômico, o apoio a sebos e editoras locais gera impactos
positivos na economia criativa, incentivando a formalização de pequenos
empreendimentos, movimentando a cadeia produtiva do livro e promovendo o turismo
cultural. A iniciativa estimula ainda a capacitação de profissionais da área editorial e
fomenta o desenvolvimento de projetos educativos e culturais nas escolas municipais e na
comunidade em geral.
Em síntese, a aprovação desta Emenda representa um investimento estratégico e
estruturante na promoção da leitura, na valorização cultural e na democratização do
acesso à literatura em Parnamirim/RN. A alocação de recursos, a título de emenda
impositiva, garante a execução dessas ações, alinhando planejamento orçamentário à
política cultural municipal, à legislação federal e à promoção do desenvolvimento social,
intelectual e econômico do município.
Portanto, a aprovação desta Emenda permitirá ao Município de Parnamirim
consolidar o Circuito Literário Municipal como um evento permanente, capaz de gerar
impactos duradouros na educação, na cultura, na economia criativa e na integração social,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ º , ,
reforçando o compromisso do Poder Legislativo com a promoção da cidadania e o
fortalecimento da identidade cultural local.
Nestes termos, pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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