EMENDA Nº.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTODevocê DE
335 / 2025.
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando a Estruturação e Fortalecimento da Sala Lilás Márcia Anália
Felizardo de Oliveira, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositvo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
estruturação e fortalecimento da Sala
Lilás Márcia Anália Felizardo de
Oliveira, alocados na Unidade
Orçamentária 02.121 - Secretaria
Municipal de Assistência Social, na
Ação 2826 - Fortalecimento e
Manutenção do Serviço de
Acolhimento Institucional, vinculada
ao Programa 0002 - Assistência
Social Fortalecida.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), com o objetivo de estruturar e fortalecer a Sala Lilás Márcia Anália Felizardo
de Oliveira, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária
Anual — LOA),
s Parnamirim/RN.
prevista para o exercício financeiro de 2026, no Município de
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, deverão
ser distribuídos conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.121 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 244 — Assistência Comunitária
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Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
»
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MAIS PERTO DE VOCÊ
Programa 0002 — Assistência Social Fortalecida
Ação 2826 — Fortalecimento e Manutenção do Serviço de
Acolhimento Institucional
Grupo de Despesa 4 - Investimento
Valor Alocado R$ 10.000,00
Fonte de custeio/origem do | 2039 — Emendas Impositivas Legislativo Municipal
remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeiraorçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
e 4 4
e ——+—
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Impositiva tem por objetivo destinar recursos financeiros para a
estruturação e fortalecimento da Sala Lilás Márcia Anália Felizardo de Oliveira, vinculada à
Unidade Orçamentária 02.121 — Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da
Ação 2826 — Fortalecimento e Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional,
inserida no Programa 0002 — Assistência Social Fortalecida, com dotação de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
A Sala Lilás é um espaço especializado destinado ao acolhimento, atendimento e
acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica e sexual, oferecendo apoio
psicossocial, jurídico e encaminhamentos necessários para a proteção integral dessas
mulheres. A estruturação deste serviço é fundamental para garantir que as vítimas tenham
acesso a atendimento humanizado, seguro e eficiente, fortalecendo a rede de proteção
social municipal.
A necessidade de fortalecer a Sala Lilás encontra respaldo na Lei Federal nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece medidas de prevenção e combate à
violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurando que políticas públicas sejam
implementadas com eficiência e efetividade. Complementarmente, a Política Nacional de
Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) definem a
importância de espaços de acolhimento especializado para garantir proteção e direitos das
mulheres em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a autonomia e
empoderamento feminino.
Os recursos previstos nesta Emenda permitirão a aquisição de equipamentos,
mobiliário, materiais de escritório e insumos necessários para o pleno funcionamento da
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Sala Lilás, bem como melhorias na infraestrutura física, tecnológica e operacional do
serviço. Tais investimentos são essenciais para assegurar que os atendimentos sejam
realizados com qualidade, de forma integrada às demais políticas públicas de assistência
social, saúde, segurança e educação.
Além do atendimento direto às vítimas, a Sala Lilás desempenha papel educativo e
preventivo, promovendo campanhas de conscientização sobre violência doméstica,
direitos das mulheres e combate à discriminação de gênero. O fortalecimento deste
serviço contribui para a construção de uma cultura de respeito e proteção aos direitos
humanos, reforçando o compromisso do Município de Parnamirim com a igualdade de
gênero e a promoção da dignidade da pessoa humana.
Diante do exposto, a aprovação desta Emenda é medida necessária para
consolidar a Sala Lilás como referência no atendimento especializado a mulheres em
situação de violência, garantindo infraestrutura adequada, recursos humanos capacitados
e condições materiais para a prestação de serviços de qualidade, alinhados às normas
legais e às políticas públicas voltadas à proteção social e aos direitos das mulheres.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Rárika de Araújo Bastos
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